Portaria CAT-112, de 26-12-18 – DOE 27-12-18

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
I - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VI, mantidas as Orientações:
“Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/
AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.
aspx?CodSistema=SpedFiscal.
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código
 Descrição
Início
Fim
SP000202
 Diferença de imposto apurada por contribuinte.
jan-15
  
SP000206
 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.
jan-15
  
SP000207
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.
jan-15
  
SP000208
 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.
jan-15
  
SP000209
 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.
jan-15
  
SP000210
 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.
jan-15
  
SP000211
 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.
jan-15
  
SP000212
 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.
jan-15
  
SP000213
 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP000214
 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.
jan-15
  
SP000215
 Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000).
jan-15
  
SP000216
 Remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP000217
 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.
jan-15
  
SP000218
 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP000219
 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP000220
 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP000221
 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP000222
 Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84.
jan-15
  
SP000223
 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP000224
 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.
jan-15
  
SP000225
 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente.
jan-15
  
SP000226
 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas.
jan-15
  
SP000299
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP010301
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
jan-15
  
SP010302
 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.
jan-15
  
SP010303
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.
jan-15
  
SP010304
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida.
jan-15
  
SP010305
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.
jan-15
  
SP010306
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.
jan-15
  
SP010307
 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente.
jan-15
  
SP010308
 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.
jan-15
  
SP010309
 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização.
jan-15
  
SP010310
 Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08.
jan-15
  
SP010399
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP020708
 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS.
jan-15
  
SP020709
 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo.
jan-15
  
SP020710
 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.
jan-15
  
SP020711
 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa.
jan-15
  
SP020712
 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido.
jan-15
  
SP020713
 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
jan-15
  
SP020714
 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento.
jan-15
  
SP020716
 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo.
jan-15
  
SP020717
 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento.
jan-15
  
SP020718
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.
jan-15
  
SP020719
 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído.
jan-15
  
SP020720
 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.
jan-15
  
SP020721
 Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído.
jan-15
  
SP020722
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.
jan-15
  
SP020723
 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.
jan-15
  
SP020724
 Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.
jan-15
  
SP020725
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.
jan-15
  
SP020726
 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.
jan-15
  
SP020727
 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP020728
 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto.
jan-15
  
SP020729
 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP020730
 Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP020731
 Crédito outorgado – abate de aves.
jan-15
  
SP020732
 Crédito outorgado – outros produtos alimentícios.
jan-15
  
SP020733
 Crédito outorgado – informática periférico.
jan-15
  
SP020734
 Crédito outorgado – telefone celular.
jan-15
  
SP020735
 Crédito outorgado – unidade de processamento.
jan-15
  
SP020736
 Crédito outorgado – informática outros.
jan-15
  
SP020737
 Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida).
jan-15
  
SP020738
 Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET.
jan-15
  
SP020739
 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC.
jan-15
  
SP020740
 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020741
 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020742
 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE.
jan-15
  
SP020743
 Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84.
jan-15
  
SP020744
 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020745
 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020746
 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.
jan-15
  
SP020747
 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010.
jan-15
 		 
SP020748
 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.
jan-15
 		 
SP020799
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP030801
 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.
jan-15
 		 
SP030802
 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
jan-15
 		 
SP030803
 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
jan-15
 		 
SP030804
 Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.
jan-15
 		 
SP030805
 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.
jan-15
 		 
SP030806
 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
 		 
SP030899
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP041499
 Deduções – RPA – ST – RES.
jan-15
 		 
SP100201
 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
 		 
SP100202
 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.
jan-15
 		 
SP100299
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP110399
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP120701
 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal
jan-15
 		 
SP120702
 Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário.
jan-15
 		 
SP120703
 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.
jan-15
 		 
SP120704
 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.
jan-15
 		 
SP120799
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP130801
 Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP130899
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP141499
 Deduções – RPA – ST – RES.
jan-15
  
SP009999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP109999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP019999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP119999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP029999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP129999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP039999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP139999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP049999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP149999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP059999
 Débito especial de ICMS .
jan-09
  
SP159999
 Débito especial de ICMS ST.
jan-09
  
SP099999
 Controle do ICMS extra-apuração .
jan-13
mar-15
SP000287
 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)
jan-16
  
SP209999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP219999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP229999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP239999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP249999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP259999
 Débito especial de ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP020770
 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica.
fev-16
  
SP120770
 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica.
fev-16
  
SP019319
 Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200).
jan-17
dez-18
SP029719
 Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS.
jan-17
dez-18
SP099719
 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200.
jan-17
dez-18
SP209999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP219999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP229999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP239999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP249999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP259999
 Débito especial de ICMS Difal.
jan-17
  
SP309999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP319999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP329999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP339999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP349999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP359999
 Débito especial de ICMS FCP.
jan-17
  
SP020749
 Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica.
mai-18
  
“ (NR);
II - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VIII, mantidas as Orientações:
“Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal
Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016. Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo.
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código
 Descrição
Início
Fim
SP40090207
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090718
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090301
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Artigo 67, I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090309
 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090719
 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00
jan/16
dez/18
SP10090721
 Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. Artigo 271 do RICMS/00
jan/16
dez/18
SP40090227
 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP41090203
 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00
jan/16
 		 
SP40090228
 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP41090204
 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090749
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090750
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090705
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090706
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP90090101
 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00.
jan/16
 		 
SP90090102
 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00
jan/16
 		 
SP90090103
 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00
jan/16
 		 
SP40090226
 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090748
 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090704
 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007.
jan/16
 		 
SP10090751
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090707
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090752
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090708
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP40090229
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo 418-B-II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP40090230
 Diferimento de cana-deaçúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090305
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090306
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090722
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090723
 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090725
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. Artigo 380, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090726
 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. Artigo 381, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP20090805
 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo 344, III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090753
 AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090754
 MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090755
 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090756
 AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090757
 FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090758
 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090759
 AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090760
 PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090761
 CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090762
 LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090763
 IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090764
 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090765
 TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado. Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090766
 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial
jan/16
 		 
SP50000319
 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria
jan/17
dez/18
SP50000321
 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria
jan/17
 		 
SP90090104
 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)
jul/18
 		 
SP90090278
 Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00)
jul/18
 		 
SP10090767
 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00.
set/18
 		 
“ (NR).

Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2-B ao Anexo I da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
“2-B C176 Complemento de item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55);” (NR);

Artigo 3º - Fica revogado o item 2-A do Anexo I da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2019.