Portaria CAT - 75, de 25-08-2005<br><i>Altera a Portaria <a href="pcat6302.htm">CAT-63,</a> de 15/08/2002, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior</i>

Portaria CAT - 126, de 28-12-05 - DOE 29-12-05

Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos

O Coordenador da Administração Tributária, nos termos do artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, objetivando corrigir erros de publicação e aprovar o leiaute do arquivo eletrônico referido no 3º do artigo 9º da Portaria CAT 117, de 16-12-2005, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-117, de 16 de dezembro de 2005:

I - o § 2º do artigo 9º :
"§ 2° - Não será aceita solicitação de autorização caso exista autorização gerada pelo remetente em data anterior em relação à qual não tenham sido adotados os procedimentos previstos nos itens 3 ou 4 do 1º." (NR);

II - o §3º do artigo 9º:
"§ 3° - Os procedimentos previstos nos itens 2 a 4 do 1º poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados, observadas as instruções contidas no Guia do Usuário e no Anexo único desta portaria." (NR);

III - o artigo 11:
"Artigo 11 - Na impossibilidade técnica de obtenção da autorização de que trata o artigo 9º, o remetente deverá indicar essa circunstância no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal emitida para acompanhar a remessa do AEAC, com a expressão "ICMS DIFERIDO ART. 419 DO RICMS - AUTORIZAÇÃO PENDENTE - ARTIGO 11 DA PORTARIA CAT Nº 117/2005". (NR).

Artigo 2º - Fica acrescentado o Anexo único à Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
Sistema Combustível - Álcool - Estrutura do arquivo XML
Estrutura do arquivo XML de Entrada

O arquivo XML de entrada possui as informações que devem ser fornecidas pelos remetentes. Este arquivo será utilizado nos 3 casos identificados abaixo:

1) Requisição de autorização:
Utilizado quando o remetente encaminha as solicitações de autorização. Neste caso, o conteúdo das tags relativas às autorizações e aos dados de nota fiscal estarão vazios.
Quando o sistema receber o arquivo XML com este tipo de dado será feito o processamento das informações e será disponibilizado o arquivo de saída com o resultado das solicitações. Para cada situação será devolvido o código de autorização ou uma mensagem de erro para cada requisição quando for o caso.

2) Registro de Nota Fiscal:
Em um momento posterior à solicitação da autorização, o remetente deverá informar as notas fiscais relacionadas a cada operação autorizada. Na operação em lote deverá ser encaminhado o arquivo que terá a mesma formação. A alteração observada é a existência de informação nos campos relacionado às notas fiscais emitidas.

3) Requisição de autorização com Nota Fiscal:
Caso não tenha sido possível gerar o arquivo de solicitação de autorização nos casos previstos na legislação, o usuário poderá enviar um arquivo solicitando a autorização juntamente com os dados relativos às notas fiscais de cada item. Estruturalmente, o arquivo encaminhado é o mesmo. Mais uma vez, a diferença é que os campos destinados a todas estas informações deverão estar preenchidos.
A recepção de um arquivo fora do formato indicado ou sem as informações necessárias acarretará a recusa do mesmo.

[TAG]	DESCRIÇÃO	CONTEUDO		FORMATO
[requisicaoXml xmlns]	Elemento que encabeça a XML e identifica o esquema do XML	"xsdRequisicao"	obrigatório
[reqCompletas]	Elemento que inicia o fornecimento das informações das requisições	Vazio	obrigatório
[requisicaoCompleta]	Elemento que identifica uma requisição		obrigatório
[dadosSolicitacao]	Elemento que identifica um grupo de informações de uma requisição	Vazio	obrigatório
[datarequisicao]	Elemento que identifica a data da requisição	Data da Requisição	obrigatório	AAAAMMDDHHMI onde AAAA = Ano com 4 caracteres numéricos MM = Mês com 2 caracteres numéricos DD = Dia com 2 caracteres numéricos HH = Hora com 2 caracteres numéricos MI = Minutos com 2 caracteres numéricos
[identificador]	Elemento que identifica uma requisição	Número da requisição	obrigatório	6 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda (gerado pelo contribuinte, número único para cada item da requisição)
[remetente]	Elemento que identifica o CNPJ do Remetente	CNPJ do Remetente	Obrigatório	14 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda
[destinatario]	Elemento que identifica o CNPJ do destinatário	CNPJ do destinatário	Obrigatório	14 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda
[ufdestinatario]	Elemento que identifica a UF do CNPJ do destinatário	UF do CNPJ do destinatário	Obrigatório	2 caracteres alfanuméricos
[codautorizacao]	Elemento que possui o código de autorização	Código de autorização	opcional	10 caracteres numéricos
[volume]	Elemento que identifica o volume à temperatura ambiente	Volume Quando estiver solicitando autorização	Obrigatório	10 caracteres numéricos
[dadosNotaFiscal]	Elemento grupo que identifica uma nota fiscal	Vazio	Obrigatório
[numeronf]	Elemento que identifica o Número da Nota Fiscal	Número da Nota Fiscal	Obrigatório Quando possuir informações sobre a Nota Fiscal	10 caracteres numéricos
[serienf]	Elemento que identifica a série da Nota Fiscal	Série da Nota Fiscal	Obrigatório quando possuir dados da nota fiscal	5 caracteres alfanuméricos
[dataemissaonf]	Elemento que identifica a data de emissão da Nota Fiscal	Data Emissão da Nota Fiscal	Obrigatório Quando possuir Nota Fiscal	AAAAMMDD, onde AAAA = ano com 4 caracteres numéricos MM = Mês, DD = Dia
volumenf]	Elemento que identifica o volume a 20?C, na NF	Volume	Obrigatório Quando possuir Nota Fiscal	10 caracteres numéricos
valornf]	Elemento que identifica o valor da NF	Valor	Obrigatório Quando possuir Nota Fiscal	15 caracteres numéricos

Exemplo da Estrutura do arquivo XML de Entrada
[requisicaoXml xmlns="xsdRequisicao"]
[reqCompletas]
[requisicaoCompleta]
[dadosSolicitacao]
[datarequisicao]200512091100[:/datarequisicao]
[identificador]0001[:/identificador]
[remetente]12345678901345[:/remetente]
[destinatario]43210987654321[:/destinatario]
[ufdestinatario]SP[:/ufdestinatario]
[codautorizacao][:/codautorizacao]
[volume]100000[:/volume]
[/dadosSolicitacao]
[dadosNotaFiscal]
[numeronf]123456789[:/numeronf]
[serienf]123456789[:/serienf]
[dataemissaonf]123456789[:/dataemissaonf]
[volumenf]99000[:/volumenf]
[valornf]50000[:/valornf]
[/dadosNotaFiscal]
[/requisicaoCompleta]
[requisicaoCompleta]
[dadosSolicitacao]
[datarequisicao]200512091100[:/datarequisicao]
[identificador]0001[:/identificador]
[remetente]12345678901345[:/remetente]
[destinatario]43210987654321[:/destinatario]
[ufdestinatario]MG[:/ufdestinatario]
[codautorizacao]100000[:/codautorizacao]
[volume]9999999999[:/volume]
[/dadosSolicitacao]
[dadosNotaFiscal]
[numeronf]123456789[:/numeronf]
[serienf]ABC12[:/serienf]
[volumenf]9999999999[:/volumenf]
[valornf]999999999999999[:/valornf]
[/dadosNotaFiscal]
[/requisicaoCompleta]
[/reqCompletas]
[/requisicaoXml]

Estrutura do arquivo XML de Retorno
O arquivo XML de Retorno possui as informações que serão retornadas após o processamento de cada requisição.

[TAG]	DESCRIÇÃO	CONTEUDO		FORMATO
[requisicaoXml xmlns]	Elemento que encabeça a XML e identifica o esquema do XML	"xsdRequisicao"	obrigatório
[reqCompletas]	Elemento que inicia o fornecimento das informações das requisições	Vazio	obrigatório
[requisicaoCompleta
[identRequisicao]	Elemento que identifica uma única requisição	Autonumeração inciando por "000001"	obrigatório	6 caracteres numéricos
[dadosSolicitacao]	Elemento que identifica um grupo de informações de uma requisição	Vazio	obrigatório
[datarequisicao]	Elemento que identifica a data da requisição	Data da Requisição	obrigatório	AAAAMMDDHHMI onde AAAA = Ano com 4 caracteres numéricos MM = Mês com 2 caracteres numéricos DD = Dia com 2 caracteres numéricos HH = Hora com 2 caracteres numéricos MI = Minutos com 2 caracteres numéricos
[identificador]	Elemento que identifica uma requisição	Número da requisição	obrigatório	6 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda (gerado pelo contribuinte, número único para cada item da requisição)
[remetente]	Elemento que identifica o CNPJ do Remetente	CNPJ do Remetente	Obrigatório	14 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda
[ufremetente]	Elemento que identifica a UF do CNPJ do Remetente	CNPJ do Remetente	Obrigatório	2 caracteres alfanuméricos
[destinatario]	Elemento que identifica o CNPJ do destinatário	CNPJ do destinatário	Obrigatório	14 caracteres numéricos, inclusive zeros à esquerda
[ufdestinatario]	Elemento que identifica a UF do CNPJ do destinatário	UF do CNPJ do destinatário	Obrigatório	2 caracteres alfanuméricos
[codautorizacao]	Elemento que possui o código de autorização	Código de autorização	opcional	10 caracteres numéricos
[mensagemretorno]	Elemento que identifica a mensagem de retorno	Mensagem quanto ao processamento	Vazio se o processamento executar com sucesso ou mensagem de erro detectado no processamento	100 caracteres alfanuméricos

Exemplo da Estrutura do arquivo XML de Retorno
[requisicaoXml xmlns="xsdRequisicao"]
[reqCompletas]
[requisicaoCompleta identRequisicao="000001"]
[dadosSolicitacao]
[datarequisicao]200512091100[:/datarequisicao]
[identificador]0001[:/identificador]
[remetente]12345678901345[:/remetente]
[ufremetente]SP[:/ufremetente]
[destinatario]43210987654321[:/destinatario]
[ufdestinatario]SP[:/ufdestinatario]
[codautorizacao]100000[:/codautorizacao]
[mensagemretorno][:/mensagemretorno]
[/dadosSolicitacao]
[/requisicaoCompleta]
[requisicaoCompleta identRequisicao="000002"]
[dadosSolicitacao]
[datarequisicao]200512091100[:/datarequisicao]
[identificador]0001[:/identificador]
[remetente]12345678901345[:/remetente]
[ufremetente]SP[:/ufremetente]
[destinatario]43210987654321[:/destinatario]
[ufdestinatario]MG[:/ufdestinatario]
[codautorizacao][:/codautorizacao]
[mensagemretorno]DESTINATÁRIO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REMETENTE[:/mensagemretorno]
[/dadosSolicitacao]
[/requisicaoCompleta]
[/reqCompletas]
[/requisicaoXml]

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.