Portaria CAT-139, de 13-07-09 - DOE 14-07-09

Alteração dada pela Port. Cat nº 143/09
Ver art. 1 da Port. CAT 143/09

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto n.º 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e considerando a desnecessidade de atendimento presencial ao contribuinte estadual, em virtude da ampliação e aperfeiçoamento dos atendimentos eletrônicos, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, bem como a necessidade de racionalização dos recursos de fiscalização, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam criados os seguintes Serviços de Pronto Atendimento (SPA):

Localidade	Posto Fiscal de Subordinação	DRT
Registro	PF 10 Praia Grande	DRT-02
Caraguatatuba	PF 10 São José dos Campos	DRT-03
Araras	PF 12 Limeira	DRT-05
São João da Boa Vista	PF 10 São José do Rio Pardo	DRT-06
Avaré	PF 10 Bauru	DRT-07
Botucatu	PF 10 Bauru	DRT-07
Fernandópolis	PF 12 Votuporanga	DRT-08
Adamantina	PF 10 Dracena	DRT-10
Presidente Venceslau	PF 10 Presidente Prudente	DRT-10
Santa Cruz do Rio Pardo	PF 10 Ourinhos	DRT-11
Tupã	PF 10 Marília	DRT-11
Ibitinga	PF 10 Araraquara	DRT-15
Taquaritinga	PF 10 Araraquara	DRT-15

Parágrafo único - As unidades criadas nos termos do caput terão as atribuições descritas no artigo 19-A do Decreto nº 44.566, de 20-12-1999.

Artigo 2º - Ficam extintos os seguintes Postos Fiscais:

POSTO FISCAL	DRT DE VINCULAÇÃO
PF 10 - Guarujá	DRT-02
PF 12 - Registro	DRT-02
PF 10 - Caraguatatuba	DRT-03
PF 10 - Itu	DRT-04
PF 10 - Tietê	DRT-04
PF 10 - Araras	DRT-05
PF Viracopos	DRT-05
PF 10 - Ituverava	DRT-06
PF 10 - Jaboticabal	DRT-06
PF 12 - São João da Boa Vista	DRT-06
PF 10 - Avaré	DRT-07
PF 10 - Botucatu	DRT-07
PF 10 - Fernandópolis	DRT-08
PF 10 - Olímpia	DRT-08
PF 10 - Birigüi	DRT-09
PF 10 - Pereira Barreto	DRT-09
PF 10 - Adamantina	DRT-10
PF 10 - Osvaldo Cruz	DRT-10
PF 10 - Presidente Venceslau	DRT-10
PF 10 - Piraju	DRT-11
PF 10 - Santa Cruz do Rio Pardo	DRT-11
PF 10 - Tupã	DRT-11
PF 10 - Diadema	DRT-12
PF 10 - Mauá	DRT-12
PF 10 - São Bernardo do Campo	DRT-12
PF 10 - Suzano	DRT-13
PF 10 - Cotia	DRT-14
PF 10 - Franco da Rocha	DRT-14
PF 10 - Taboão da Serra	DRT-14
PF 10 - Ibitinga	DRT-15
PF 10 - Taquaritinga	DRT-15
PF 12 - Mogi Mirim	DRT-16

Parágrafo único - Ficam também extintos os Postos Fiscais 10 - Tatuapé, 10 - Santana e 10 - Ipiranga, vinculados respectivamente às DRTCs I, II e III.

Artigo 3º - O atendimento atualmente efetuado pelo Posto Fiscal de Viracopos passará a ser realizado pelo Posto Fiscal 11 - Campinas.

Artigo 4º - As unidades extintas nos termos do caput do artigo 2º permanecerão funcionando até 24 de julho de 2009 para fins de:

I - remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.

II - atendimento e orientação ao público, inclusive sobre novos locais de atendimento.

Parágrafo único - Após a data referida no "caput" cessarão as designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função fiscal de natureza interna nas unidades extintas.

Artigo 5º - Será providenciada, até 31 de agosto de 2009, a transferência do acervo das unidades extintas em conformidade com norma a ser editada oportunamente, ressalvado, conforme o caso, aquele necessário ao funcionamento dos Serviços de Pronto Atendimento (SPA).

Artigo 6º - Os Serviços de Pronto Atendimento (SPA) passarão a funcionar a partir do dia 27 de julho de 2009.

Redação dada pela Portaria Cat 143/09, efeitos a partir de 16/07/09:
Artigo 7º - O Posto Fiscal 11 São Bernardo do Campo, que passará a denominar-se Posto Fiscal 11 Santo André, e a Unidade Fiscal de Cobrança da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12, a partir do dia 27 de julho de 2009, passarão a atender na Rua Campos Salles, 408 - Centro - Santo André - CEP 09015-200.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
Artigo 7º - O Posto Fiscal 11 São Bernardo do Campo, a partir do dia 24 de julho de 2009, passará a atender na Rua Campos Salles, 408 - Centro - Santo André - CEP 09015-200 - passando a denominar-se Posto Fiscal 11 Santo André.

Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.