Portaria CAT-248, de 27-11-09 - DOE 28-11-09

Credencia de ofício os contribuintes que especifica ao regime especial previsto no § 2º do artigo 345 e a aplicar a disciplina prevista no artigo 418-A do RICMS.

Alterações dadas pelas Ports. CAT 07/10; 06/10; 278/09; 262/09; 261/09; 257/09; 255/09 e 251/09

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 345 e no artigo 418-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando, ainda:

Que a mudança de disciplina nas operações realizadas com álcool etílico (etanol) hidratado carburante - AEHC e com canade-açúcar, cuja produção de efeitos começa em 1º de dezembro de 2009, estabelece a possibilidade de credenciamento prévio dos fabricantes e distribuidores de álcool, nos moldes previstos nas Portarias CAT 223/09 e 224/09, ambas de 10 de novembro de 2009;

Que até a presente data, vários contribuintes ingressaram com pedido de credenciamento nos moldes previstos nas Portarias CAT 223/09 e 224/09, bem como buscaram regularizar sua situação fiscal perante o Fisco;

Que, no entanto, a proximidade do termo inicial de vigência da nova disciplina não permitiu à Administração Tributária analisar e deliberar sobre cada um dos pedidos de credenciamento e fruição de regime especial protocolados pelos contribuintes interessados;

Que, finalmente, em exame preliminar, foram analisados os requisitos exigidos pelas referidas portarias, em especial a regularidade no cumprimento da obrigação principal corrente, inclusive no recolhimento de prestações de parcelamentos, e a inexistência de práticas sonegatórias lesivas ao equilíbrio concorrencial;

Expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam credenciados de ofício, nos termos dos artigos 418-A do RICMS, a título precário, os contribuintes listados nos Anexos I e II, no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010.

§ 1º - O disposto nesta portaria abrange também, para os contribuintes listados no Anexo I, a título precário e no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, a concessão de ofício do regime especial previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS e cujo pedido foi disciplinado pela Portaria CAT 224/09, de 10 de novembro de 2009.

§ 2º - O credenciamento previsto nesta Portaria não desobriga os contribuintes a requererem o credenciamento previsto na Portaria CAT 223/09, bem como o regime especial previsto na Portaria CAT 224/09.

§ 3º - O credenciamento ou o regime especial de ofício previsto nesta portaria poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado, a qualquer tempo, em especial, se verificadas as seguintes condições:

1 - omissão na entrega da guia de informação e apuração - GIA/ICMS;

2 - constatação de ausência de recolhimento de débitos ou de infração à legislação tributária;

3 - mora ou inadimplência no pagamento de prestações de parcelamento concedido.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Redação dada pela Portaria Cat 251/09, efeitos a partir de 01/12/09:

Contribuinte

CNPJ Base

1 Abengoa Bioenergia São João Ltda.

03106412

2 Abengoa Bioenergia São Luiz S/A

56617244

3 Açúcar e Álc.Oswaldo R. De Mendonça Ltda.

51990778

4 Acucar Guarani S/A

47080619

5 Acucareira Quata S.A.

60855574

6 Açucareira Virgolino de Oliveira S/A

07024792

7 Acucareira Zillo Lorenzetti S/A

51422988

8 Agroindl Espirito Santo do Turvo Ltda

01864110

9 Agroindustrial Oeste Paulista Ltda.

04282818
Redação dada pela Port. CAT 278/09, efeitos a partir de 29/12/09

10 Alcoeste - Destilaria Fernandópolis S/A

43545284
Redação anterior dada pela Port. CAT 255/09, efeitos a partir de 08/12/09 até 28/12/09

10 Alçõeste - Destilaria Fernandópolis S/A

43545284
Redação anterior, efeitos até 07/12/09

10 Alçõeste-Destilaria Fernandopolis S/A

43545284

11 Alfa Agroenergia S/A

51050763

12 Andrade Açúcar e Álcool S/A

54929021

13 Antonio Fernando Tirolli & Cia Lt

53800207

14 Antonio Ruette Agroindustrial Ltda

51843514

15 Aralco S. A - Acucar e Alcool

08391345

16 Atena Tecnologias em Energia Natural Ltda

07458537

17 Baldin Bioenergia S.A.

54844360

18 Benalcool Acucar e Alcool S/A

44978450

19 Bioenergia do Brasil S/A

08046650

20 Biopav S.A Acucar e Alcool

08614277

21 Branco Peres Açúcar e Álcool Ltda

43619832

22 Canaa Destilaria de Alcool e Acucar Ltda

08936299

23 Central En. Moreno Aç. e Álcool Ltda.

45765914

24 Central Energética Vale Sapucaí Ltda.

00372496

25 Central Energética Moreno de Monte Aprazível AçÁlc Ltda.

 04171382

26 Cereale Master Agroindustrial Ltda

07825834

27 Clealco Acucar e Alcool S.A

45483450

28 Cocal com Ind Canaa Acucar e Alcool Ltda

44373108

29 Comanche Biocombustivel de Santa Anita Ltda

59243733

30 Companhia Albertina Merc. e Indl.

71320857

31 Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool

02995097

32 Companhia Energética São José

05266880

33 Copersucar - Coop. De Prod. De Cana-De-Acucar, Açúcar e Alcool do Est. De Sp

61149589

34 Copersucar S.A.

10265949

35 Coplasa Açúcar e Álcool Ltda

05928246

36 Cosan Alimentos S/A

62092739

37 Cosan S/A Indústria e Comércio

50746577

38 Da Mata S a Acucar e Alcool

08110543

39 Dail S/A - Destilaria de Álcool Ibaiti

77128882

40 Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A

44917284

41 Della Coletta - Usi de Acucar e Alcool Ltda

44691236

42 Delos - Destilaria Lopes da Silva Ltda.

71322523

43 Destilaria Agua Bonita Ltda

50227255

44 Destilaria Alcídia S/A

46448270

45 Destilaria Bernardino de Campos S/A

51011534

46 Destilaria João Paulo Ii Ltda.

07487456

47 Destilaria Londra Lt

49605157

48 Destilaria Nova Era Ltda

07736245

49 Destilaria Paraguacu Ltda

52189420

50 Destilaria Paranapanema S/A

03445208

51 Destilaria Pyles Lt

49381734

52 Diana - Destilaria de Alcool Nova Avanha

45902707

53 Equipav S/A Acucar e Alcool

43932102

54 Everest Acucar e Alcool S.A

02571069

55 Ferrari Agroindustria S/A.

54846951

56 Fischer S/A com Ind Agric

33010786

57 Iberia Indl e Coml Ltda

04839268

58 Ind com Aguardente e Alcool Foltran Ltda

51382935
Redação dada pela Port. CAT 278/09, efeitos a partir de 29/12/09

59 Pedra Agroindustrial S/A

71304687
Redação anterior, efeitos até 28/12/09

59 Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool

71304687

60 Irmãos Malosso Ltda

49976251

61 Irmãos Toniello Ltda.

71321566

62 J Pilon S/A Açucar e Alcool

47254396

63 Ldc Bioenergia S/A

15527906

64 Nardini Agroindustria Ltda.

48708267

65 Onda Verde Agrocomercial Ltda

04248044

66 Paraiso Bioenergia Ltda

46363016

67 Parapuã Agroindustrial S/A

07969961

68 Pioneiros Bioenergia S/A

51096477

69 Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda.

44870939

70 Rio Vermelho Açúcar e Álcool Ltda

68316801

71 Rosa S/A Ind e com de Produtos Agricolas

45483054

72 Santa Candida Acucar e Alcool Lt

45461753

73 Santa Cruz S/A - Açúcar e Álcool

43948488

74 Santelisa Vale Bioenergia S/A

49213747

75 Sao Martinho S/A

51466860

76 U S J Acucar e Alcool S/A

44209336

77 Unialco S/A Alcool e Acucar

44984490

78 Usina Acucareira Ester S/A

60892098

79 Usina Acucareira Furlan Soc A

56723257

80 Usina Açucareira Guaíra Ltda.

44346583

81 Usina Acucareira S Manoel S/A

60329174

82 Usina Alta Mogiana S/A Açúcar e Álcool

53009825

83 Usina Alto Alegre S/A- Açúcar e Álcool

48295562

84 Usina Alvorada do Oeste Ltda

07361177

85 Usina Barra Grande de Lencois S/A

51422921

86 Usina Batatais S/A Acucar e Alcool

54470679

87 Usina Bazan S/A

55109565

88 Usina Bela Vista S.A.

04969941

89 Usina Carolo S/A - Açúcar e Álcool

55109474

90 Usina Cerradinho Acucar e Alcool S/A

47062997

91 Usina Colombo S/A Açucar e Alcool

44330975

92 Usina Conquista do Pontal S/A

07298800

93 Usina Continental S/A

06026236

94 Usina da Barra S/A Acucar e Alcool

08070508

95 Usina da Barra S/A Acucar e Alcool

48661888

96 Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda

05457893

97 Usina Iacanga de Acucar e Alcool Ltda

07280328

98 Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool Ltda.

47544176

99 Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A

72111321

100 Usina Itajobi Ltda-Açúcar e Álcool

43533819

101 Usina Noroeste Paulista Ltda

06249035

102 Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda.

05553456

103 Usina Renascenca Ltda

08456007

104 Usina S Jose S/A Acucar e Alcool

56563729

105 Usina Santa Adélia S/A

50376938

106 Usina Santa Fé S/A

45281813

107 Usina Santa Isabel S/A

47524632

108 Usina Santa Rosa Lt

45483146

109 Usina Santo Antônio S/A

71324784

110 Usina Sao Domingos-Acucar e Alcool S/A

47063128

111 Usina São Francisco S/A

71324792

112 Usina Sao Jose da Estiva S/A-Acucar e Alcool

53172300

113 Usina Sao Luiz S/A

53408860

114 Usina São Martinho S/A

48663421

115 Usina Sta Lucia S/A

44207249

116 Usina Tanabi Ltda.

07388828

117 Usina Zanin - Açúcar e Álcool Ltda

43960335

118 Vale do Parana S/A- Alcool e Acucar

05938884

119 Vale Verde Empr Agricolas Ltda

02414858

120 Viralcool Acucar e Alcool Ltda

53811006

121 Virgolino de Oliveira S/A - Acucar e Alcool

49911589

122 Zambianco Açucar e Alcool Ltda

72455876
Acrescentado pela Port. CAT 255/09, efeitos a partir de 08/12/09

123 Central Energética Ribeirão Preto Açúcar e Álcool Ltda

07108235

124 Destilaria Córrego Azul Ltda

47427257

125 Destilaria Santa Maria S/A

51423085

126 Tonon Bioenergia Ltda

07914230

127 Usina Gariroba Ltda

07398533

128 Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda

49972326

129 Usina Rio Pardo Ltda

08657268

130 Usina Vertente Ltda

05242560
Acrescentado pela Port. CAT 257/09, efeitos a partir de 12/12/09

131 Usina Mandú S/A

44366276
Acrescentado pela Port. CAT 278/09, efeitos a partir de 29/12/09

132 Comanche Biocombustíveis de Canitar Ltda.

08386602

133 Santa Maria Indústria de Álcool Ltda.

06046699
Acrescentado pela Port. CAT 07/10, efeitos a partir de 01/12/09

134 Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda.

04728642

ANEXO II

Contribuinte

CNPJ Base

1 Ale Combustiveis S/A

23314594

2 Aster Petrleo Ltda

02377759

3 Brasil Oil Distrib de Combustiveis e Der

06950259

4 Ciapetro Distrib de Combustiveis Ltda

01466091

5 Companhia Brasileira de Petrleo Ipiranga

33069766

6 Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A

33000092

7 Cosan Distribuidora de Combustiveis Ltda

02041195

8 Dedini Acucar e Alcool Ltda

03106412

9 Distrib Produtos Petroleo Ipiranga S/A

92689256

10 Distribuidora de Combustiveis Torrao Lt

01902563

11 Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda

03565937
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

12 Eldorado Combustiveis Ltda

05680810

13 Fast Petroleo Ltda

06029939
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

14 Flag Distrib de Petroleo Ltda

04117163
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

15 Gpetro Distribuidora de Petroleo Lt

01755775

16 Mister Oil Distribuidora Ltda

00948173
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

17 Monte Cab Distrib de Combustiveis Ltda

04138529
Redação dada pela Port. CAT 06/10, efeitos a partir de 15/01/10

18 Noroeste Distribuidora de Combustíveis Ltda

01966325
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

18 Noroeste Distrib de Combustiveis Ltda

01966325

19 Petrobras Distribuidora S/A

34274233

20 Petroexpress Distrib de com e Der D Ltda

02924588
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

21 Petroluz Distribuidora Ltda

03016811

22 Petromais Distrib de Petr Ltda

05594763

23 Petronac Dist Nac Der Petr Alc Ltda

02123223

24 Petrosol Distrib de Petroleo Ltda

03706839

25 Potencial Petroleo Ltda

80795727

26 Rede Sol Fuel Distribuidora Ltda

02913444

27 Repsol Ypf Distribuidora Sa

01136598

28 Rm Petr Ltda

04414127

29 Royal Fic Distr Derivados Petroleo Ltda

01349764

30 Ruff CJ Distribuidora de Petroleo Ltda

00756149

31 Shell Brasil S/A

33453598
Acrescentado pela Port. CAT 278/09, efeitos a partir de 29/12/09

32 Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.

00942246
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

32 Simarelli Distrib de Derivados de Petr L

00942246

33 Small Distribuidora de Deriv Petroleo Lt

02044526
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

34 Soll Distribuidora de Petroleo Ltda

01683557
Redação dada pela Port. CAT 255/09, efeitos a partir de 08/12/09

35 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33337122
Redação anterior, efeitos até 07/12/09

35 Texaco Brasil Ltda

33337122

36 Tower Brasil Petr Ltda.

68110501
Redação anterior cancelado pela Port. CAT 261/09, efeitos até 15/12/09

37 Transo Combustiveis Ltda

01136600

38 Vega Distribuidora Petroleo Ltda

03906304
Acrescentado pela Port. CAT 255/09, efeitos a partir de 08/12/09

39 Fera Lubrificantes Ltda

69209575
Acrescentado pela Port. CAT 261/09, efeitos a partir de 16/12/09

40 Atlanta Distribuidora de Petróleo Ltda

01595949
Acrescentado pela Port. CAT 262/09, efeitos a partir de 17/12/09

41 Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda

34399899

Redação anterior, efeitos até 30/11/09:
ANEXO I

CONTRIBUINTE

CNPJ BASE

1 ABENGOA BIOENERGIA SÃO JOÃO LTDA.

03106412

2 ABENGOA BIOENERGIA SÃO LUIZ S/A

56617244

3 AÇÚCAR e ÁLC.OSWALDO R. DE MENDONÇA LTDA.

51990778

4 ACUCAR GUARANI S/A

47080619

5 ACUCAREIRA QUATA S.A.

60855574

6 AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

07024792

7 ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A

51422988

8 AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A

28851889

9 AGROINDL ESPIRITO SANTO DO TURVO LTDA

01864110

10 AGROINDUSTRIAL MACATUBA LTDA

04862866

11 AGROINDUSTRIAL OESTE PAULISTA LTDA

04282818

12 ALCOESTE-DESTILARIA FERNANDOPOLIS S/A

43545284

13 ALCOOL FERREIRA S/A

61154480

14 ALCOTEC IND e COM LTDA

05129544

15 ALIANCA IND e COM DE ACUCAR e ALCOOL LTD

08665295

16 ALPHA AGROENERGIA S/A

51050763

17 ANDRADE AÇÚCAR e ÁLCOOL S/A

54929021

18 ANTONIO FERNANDO TIROLLI & CIA LT

53800207

19 ANTONIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA

51843514

20 ARALCO S. A - ACUCAR e ALCOOL

08391345

21 ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA

07458537

22 BALDIN BIOENERGIA S.A.

54844360

23 BARBOSA ALCOOL e AGUARDENTE LT

67453431

24 BENALCOOL ACUCAR e ALCOOL S/A

44978450

25 BER BRASIL ENERGIA RENOVAVEL INDS LTDA

07793050

26 BIOENERGIA DO BRASIL S/A

08046650

27 BIOPAV S.A ACUCAR e ALCOOL

08614277

28 BRANCO PERES AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA

43619832

29 CABRERA - CENTRAL ENERGETICA DE ACUCAR E

03937818

30 CANAA DESTILARIA DE ALCOOL e ACUCAR LTDA

08936299

31 CENTRAL EN. MORENO AÇ. e ÁLCOOL LTDA.

45765914

32 CENTRAL ENERGÉTICA VALE SAPUCAÍ LTDA.

00372496

33 CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇ ÁLC LTDA.

04171382

34 CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LT

53653242

35 CEREALE MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA

07825834

36 CLEALCO ACUCAR e ALCOOL S.A

45483450

37 COCAL COM IND CANAA ACUCAR e ALCOOL LTDA

44373108

38 COMANCHE BIOCOMBUSTIVEL DE SANTA ANITA LTDA

59243733

39 COMPANHIA ALBERTINA MERC. e INDL.

71320857

40 COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR e ÁLCOOL

02995097

41 COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ

05266880

42 COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SÃO SIMÃO LTDA

08215996

43 CONAN INDUSTRIA e COMERCIO LTDA

  

CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR e ALCOOL DO EST. DE SP

61149589

45 COPERSUCAR S.A.

10265949

46 COPLASA AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA

05928246

47 COSAN S/A INDÚSTRIA e COMÉRCIO

50746577

48 DA MATA S a ACUCAR e ALCOOL

08110543

49 DAIL S/A - DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI

77128882

50 DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAIUÁ S/A

44917284

51 DELLA COLETTA - USI DE ACUCAR e ALCOOL LTDA

44691236

52 DELOS - DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA.

71322523

53 DESTILARIA AGUA BONITA LTDA

50227255

54 DESTILARIA ALCÍDIA S/A

46448270

55 DESTILARIA BERNARDINO DE CAMPOS S/A

51011534

56 DESTILARIA GENERALCO S/A

44845915

57 DESTILARIA JOÃO PAULO II LTDA.

07487456

58 DESTILARIA LONDRA LT

49605157

59 DESTILARIA MODELO LT

56542087

60 DESTILARIA NOVA ERA LTDA

07736245

61 DESTILARIA PARAGUACU LTDA

52189420

62 DESTILARIA PARANAPANEMA S/A

03445208

63 DESTILARIA PYLES LT

49381734

64 DIANA - DESTILARIA DE ALCOOL NOVA AVANHA

45902707

65 DULCINI S/A

01062529

66 EQUIPAV S/A ACUCAR e ALCOOL

43932102

67 EVEREST ACUCAR e ALCOOL S.A

02571069

68 FBA-FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR e ALCOO

47764535

69 FERRARI AGROINDUSTRIA S/A.

54846951

70 FISCHER S/A COM IND AGRIC

33010786

71 G a DESIDERA & CIA LT

45468675

72 IBERIA INDL e COML LTDA

04839268

73 IND COM AGUARDENTE e ALCOOL FOLTRAN LTDA

51382935

74 IRMÃOS BIAGI S/A AÇÚCAR e ÁLCOOL

71304687

75 IRMÃOS MALOSSO LTDA

49976251

76 IRMÃOS TONIELLO LTDA.

71321566

77 J PILON S/A AÇUCAR e ALCOOL

47254396

78 LDC BIOENERGIA S/A

15527906

79 MC USINA DE ACUCAR e ALCOOL LTDA

00627835

80 MULTI ALCOOL IND e COM LT

03202846

81 N P C INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

72980717

82 NARDINI AGROINDUSTRIA LTDA.

48708267

83 NOVA AMERICA S/A - AGROENERGIA

62092739

84 ONDA VERDE AGROCOMERCIAL LTDA

04248044

85 PARAISO BIOENERGIA LTDA

46363016

86 PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S/A

07969961

87 PIONEIROS BIOENERGIA S/A

51096477

88 PITANGUEIRAS AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA.

44870939

89 RIO VERMELHO AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA

68316801

90 ROSA S/A IND e COM DE PRODUTOS AGRICOLAS

45483054

91 SANTA CANDIDA ACUCAR e ALCOOL LT

45461753

92 SANTA CRUZ S/A - AÇÚCAR e ÁLCOOL

43948488

93 SANTELISA VALE BIOENERGIA S/A

49213747

94 SAO MARTINHO S/A

51466860

95 TAQUARITUBA AGROINDUSTRIA LTDA

10388399

96 UNIALCO S/A ALCOOL e ACUCAR

44984490

97 USINA ACUCAREIRA ESTER S/A

60892098

98 USINA ACUCAREIRA FURLAN SOC A

56723257

99 USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA.

44346583

100 USINA ACUCAREIRA S MANOEL S/A

60329174

101 USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR e ÁLCOOL

53009825

102 USINA ALTO ALEGRE S/A- AÇÚCAR e ÁLCOOL

48295562

103 USINA ALVORADA DO OESTE LTDA

07361177

104 USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S/A

51422921

105 USINA BATATAIS S/A ACUCAR e ALCOOL

54470679

106 USINA BAZAN S/A

55109565

107 USINA BELA VISTA S.A.

04969941

108 USINA CAETÉ S/A

12282034

109 USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR e ÁLCOOL

55109474

110 USINA CERRADINHO ACUCAR e ALCOOL S/A

47062997

111 USINA COLOMBO S/A AÇUCAR e ALCOOL

44330975

112 USINA CONQUISTA DO PONTAL S/A

07298800

113 USINA CONTINENTAL S/A

06026236

114 USINA DA BARRA S/A ACUCAR e ALCOOL

08070508

115 USINA DA BARRA S/A ACUCAR e ALCOOL

44814325

116 USINA DA BARRA S/A ACUCAR e ALCOOL

48661888

117 USINA DRACENA AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA

05457893

118 USINA IACANGA DE ACUCAR e ALCOOL LTDA

07280328

119 USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA.

47544176

120 USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR e ÁLCOOL S/A

72111321

121 USINA ITAJOBI LTDA-AÇÚCAR e ÁLCOOL

43533819

122 USINA OUROESTE AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA.

05553456

123 USINA PETRIBU PAULISTA LTDA

06249035

124 USINA RENASCENCA LTDA

08456007

125 USINA S JOSE S/A ACUCAR e ALCOOL

56563729

126 USINA SANTA ADÉLIA S/A

50376938

127 USINA SANTA FÉ S/A

45281813

128 USINA SANTA ISABEL S/A

47524632

129 USINA SANTA ROSA LT

45483146

130 USINA SANTO ANTÔNIO S/A

71324784

131 USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR e ALCOOL S/A

47063128

132 USINA SÃO FRANCISCO S/A

71324792

133 USINA SAO JOSE DA ESTIVA S/A-ACUCAR e ALCOOL

53172300

134 USINA SAO LUIZ S/A

53408860

135 USINA SÃO MARTINHO S/A

48663421

136 USINA STA LUCIA S/A

44207249

137 USINA TANABI LTDA.

07388828

138 USINA ZANIN - AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA

43960335

139 VALE DO PARANA S/A- ALCOOL e ACUCAR

05938884

140 VALE VERDE EMPR AGRICOLAS LTDA

02414858

141 VIRALCOOL ACUCAR e ALCOOL LTDA

53811006

142 VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR e ALCOOL

49911589

143 ZAMBIANCO AÇUCAR e ALCOOL LTDA

72455876

ANEXO II

CONTRIBUINTE

CNPJ BASE

1 ALE COMBUSTIVEIS S/A

23314594

2 ASTER PETRLEO LTDA

02377759

3 ATLANTA DISTRIB DE PETROLEO LTDA

01595949

4 BRASIL OIL DISTRIB DE COMBUSTIVEIS e DER

06950259

5 CARBOPETRO DISTRIB DE PETR LTDA.

04201170

6 CDC CIA DISTRIB DE COMBUSTIVEIS LTDA

02368373

7 CIAPETRO DISTRIB DE COMBUSTIVEIS LTDA

01466091

8 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRLEO IPIRANGA

33069766

9 CONTATTO PETROLEO LTDA

01871856

10 COSAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

02041195

11 CRYSTALSEV COM e REPRESENTACAO LT

01979841

12 DEDINI ACUCAR e ALCOOL LTDA

03106412

13 DISTRIB PRODUTOS PETROLEO IPIRANGA S/A

92689256

14 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LT

01902563

15 DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LT

01256137

16 DMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

03565937

17 ELDORADO COMBUSTIVEIS LTDA

05680810

18 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LT

33000092

19 ETHANOL TRADING S.A.

06208971

20 EXXONMOBIL DO BRASIL IMP e EXP LTDA

04958554

21 FAST PETROLEO LTDA

06029939

22 FIC DISTR DERIVADOS PETROLEO LTDA

01349764

23 FLAG DISTRIB DE PETROLEO LTDA

04117163

24 FLEXPETRO DISTRIB DE DERIVADOS DE PETR L

08892436

25 GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LT

01755775

26 IDAZA DISTRIB DE PETROLEO LTDA

01787793

27 MISTER OIL DISTRIBUIDORA LTDA

00948173

28 MONTE CAB DISTRIB DE COMBUSTIVEIS LTDA

04138529

29 NOROESTE DISTRIB DE COMBUSTIVEIS LTDA

01966325

30 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

34274233

31 PETROEXPRESS DISTRIB DE COM e DER D LTDA

02924588

32 PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

03016811

33 PETROMAIS DISTRIB DE PETR LTDA

05594763

34 PETRONAC DIST NAC DER PETR ALC LTDA

02123223

35 PETRONOSSA PETROLEO LTDA

02160088

36 PETROSOL DISTRIB DE PETROLEO LTDA

03706839

37 POLIPETRO DISTRIB DE COMBUSTIVEIS LTDA

00377115

38 POTENCIAL PETROLEO LTDA

80795727

39 REDE BRASIL DE PETR LTDA

01381825

40 REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA LTDA

02913444

41 REDEPETRO DISTRIB DE PETRLEO LTDA.

03980754

42 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA SA

01136598

43 RM PETR LTDA

04414127

44 RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

00756149

45 S L DISTRIB DE PETR LTDA

61440517

46 SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A

70052352

47 SAURO BRASILEIRA DE PETR S/A

01109276

48 SHELL BRASIL S/A

33453598

49 SIMARELLI DISTRIB DE DERIVADOS DE PETR L

00942246

50 SIMEIRA PETR LTDA.

06051018

51 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIV PETROLEO LT

02044526

52 SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

01683557

53 SUL AME DISTRIBUIDORA PETROLEIRA LTDA

04565096

54 TAURUS DISTRUBUIDORA DE PETROLEO LT

01452651

55 TEXACO BRASIL LTDA

33337122

56 TOWER BRASIL PETR LTDA.

68110501

57 TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA

01136600

58 UF DISTRIB DE COMBUSTIVEIS LTDA

03987032

59 VEGA DISTRIBUIDORA PETROLEO LTDA

03906304

60 VENCES-LUB COM FIL LUBRIFIC LTDA - EPP

03335005

61 WATT DISTRIB BRA DE COM e DER DE PE LTDA

03908643

62 ZEMA CIA DE PETROLEO LTDA

00647154