afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-2, de 06-01-09 - DOE 07-01-09

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.832, de 17 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 81 a 90 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

“

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA	TIPO DA MERCADORIA	DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
81	Tintas, vernizes e outros	31/12/2008
82	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros	31/12/2008
83	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação	31/12/2008
84	Xadrez e pós assemelhados	31/12/2008
85	Piche	31/12/2008
86	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos	31/12/2008
87	Secantes preparados	31/12/2008
88	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas	31/12/2008
89	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	31/12/2008
90	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	31/12/2008

“ (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.