Portaria CAT- 20, DE 14-04-25 – DOE 15-04-25
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação
de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 673-7 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
VER Tabela
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
