Portaria CAT- 22, DE 14-04-25 – DOE 15-04-25

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 837-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011: “

VER Tabela ” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.