Portaria CAT- 25, DE 14-04-25 – DOE 15-04-25
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de
contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 868-0 da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
VER Tabela-A
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 500-9, 501-0, 502-2, 503-4, 504-6, 505-8, 506-0, 507-1, 508-3, 509-5, 510-1, 511-3, 512-5, 513-7, 514-9, 515-0 e 516-2 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
VER Tabela-B
” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
