O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no protocolo ICM-12/84, celebrado com o estado de Minas Gerais em 19-06-84, e aprovado, neste Estado pelo Decreto 22.473/84, de 20-07-84, e tendo em vista o que consta do proc. DRT/6-5445/98, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria.
Art. 1o - Fica a Usina de Laticínios Jussara S/A, estabelecida à Rod. Acesso a Patrocínio Paulista s/n.º, município de Patrocínio Paulista - S.P., Inscrição Estadual 511.004.832.110, e CGC 47.964.911/0017-60, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula Quinta do Convênio ICM-25, de 11-10-83, para os estabelecimentos adiante enumerados:
1 - Cooperativa Agropecuária de Sacramento Ltda.
Av. Domingos Magnabosco, s/n - Sacramento-MG
Inscrição Estadual 569.798.109.0089 - CGC 47.889.494/0001-94
2 - Barreiro Ind. e Com. de Laticínios Ltda.
Estrada Chuá-Capelinha - km 04 - Zona Rural
Inscrição Estadual 701.927889.0082 - CGC 00.316.449.0001-63
3 - Agroverde Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda.
Rod. BR 364 - km 151 - Campina Verde-MG
Inscrição Estadual 111.799377.0039 - CGC 41.920.257/0001-49
4 - Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda.
R. Segismundo Novais, 160 - Prata-MG
Inscrição Estadual 528.102377-0027 - CGC 24.021.677/0001-74
5 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda.
R. N. Sa. das Dores, 11-A - Frutal-MG
Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CGC 18.581.025/0001-91
6 - Cooperativa Agropecuária do Pontal do Triângulo Ltda.
Cam. Entre Rio Tejuco e Rod. BR 365, n. 238 - Setor Norte Indl. - Ituiutaba-MG
Inscrição Estadual 342.040876.0510 - CGC 21.315.874/0006-12
7 - Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda.
Rod. BR 262 - km 693 - Zona Rural - Araxá-MG
Inscrição Estadual 040.03208.0505 - CGC 16.905.903/0005-85
8 - Laticínios Canto de Minas Ltda.
Av. Vinte e Nove, n. 777 - Ituiutaba-MG
Inscrição Estadual 342.026957-0084 - CGC 21.326.756/0001-03
9 - Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.
Rod. Fernão Dias - km 341 - Careaçu-MG
Inscrição Estadual 136.060.134-0355 - CGC 24.490.401/0004-88
10 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.
R. Rui Barbosa, 367 - Patos de Minas-MG
Inscrição Estadual 480.027.934-0081 - CGC 23.338.189/0001-22
11 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda.
Rua Trevinho, s/n.º - Paracatu (MG)
Inscrição Estadual: 470.045.581.0725 - CGC 23.153.943/0009.07
12 - Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda.
Rua Cel. João de Barros, 840 - centro - Passos (MG)
Inscrição Estadual: 479.040376.0085 - CGC 23.272.263/0001-55
13 - Cooperativa Agropecuária de Ibertioga
Av. D. Pedro II, 1370 - Barbacena (MG)
Inscrição Estadual: 056.065772-0330 - CGC 17.078.965.0004-42
14 - Cooperativa Agropecuária de Ibertioga
Rua José Brasil, 221 - Piedade do Rio Granca (MG)
Inscrição Estadual 503.065772.0247 - CGC 17.078.965/0002-80
15 - Cooperativa Rural do Triângulo Ltda.
Av. Dez, n.º 1053 - centro - São Francisco Sales (MG)
Inscrição Estadual: 613.811138.0064 - CGC 42.876.300/0001-89
16 - CAPRIL - Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda.
Rua Dez, n.º 874 - centro - União de Minas (MG)
Inscrição Estadual: 856.369.883.0581 - CGC 21.807.607/0006-62
17 - COOPASSA - Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda.
Av. Dr. Tito s/n - Cássia (MG)
Inscrição Estadual: 151.095.249.0550 - CGC 19.508.639/0006-15
18 - DANONE S/A
Av. Dr. Antônio Bortolan, 163 - Poços de Caldas (MG)
Inscrição Estadual: 518.038971.1777 - CGC 23.643.315/0030-97
19 - LPC Indústria Alimentícias S.A.
Rod. BR 364 Km 28 - Zona Rural - Frutas (MG)
Inscrição Estadual: 271.038971.3491 - CGC 23.643.215/0095-32
20 - Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda.
Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Jardim Trevo - Alpinópolis (MG)
Inscrição Estadual: 019.065.670-0015 - CGC 16.697.187/0002-45
21 - Cooperativa Mineira Agropecuária de Muzambinho Ltda.
Chácara do Trevo s/n - zona rural - Muzambinho (MG)
Inscrição Estadual: 441.085321.0057 - CGC 22.831.721/0001-86
22 - Cooperativa Agropecuária do Carmo do Rio Claro
Rod. MG 184, Km 49 N. 41 - Castelhanos - Carmo do Rio Claro (MG)
Inscrição Estadual: 144.065.452-0100 - CGC 19.467.463/0002-77
23 - Cooperativa Agropecuária Ltda. de Uberlândia
Rua Belém, N.02 - Bairro Bom Jesus - Uberlândia (MG)
Inscrição Estadual: 702.041554.0080 - CGC 25.632.183/0001-99
24 - COOPARÁ - Cooperativa Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda.
Av. Presidente Vargas, 1150 - Bairro São Francisco - Pará de Minas (MG)
Inscrição Estadual: 471.041061-0034 - CGC 23.117.641/0001-26
25 - Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda.
Av. Governador Magalhães Pinto, 879 - Bairro Niterói - Divinópolis (MG)
Inscrição Estadual: 223.026.954-0092 - CGC 20.147.518/0001-60
26 - COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale de Alimentação Ltda.
Faz. Invernada - Zona Rural - Santa Vitória (MG)
Inscrição Estadual: 598.381538.0146 - CGC 17.629.114/0002-89
27 - COOLAPA - Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda.
Rua Dr. Noraldino Lima, 35 - Vila Dalva - São Sebastião do Paraíso (MG)
Inscrição Estadual: 647.030.743.0088 - CGC: 24.897.548/0001-44
§ 1o - Para efetivação das transferências, deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 35/99";
2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3 - a data de emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2o - As lª e 4a vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do emitente.
§ 3o - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.