Portaria CAT- 50, DE 29 DE 29-08-25 - DOE 01-09-25
Revoga o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogado o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
