Portaria CAT- 51, DE 29 DE 29-08-25 - DOE 01-09-25
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos de receita 503-4, 504-6, 508-3, 509-5, 511-3, 513-7, 514-9 e 516-2 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
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