Portaria CAT- 52, DE 29 DE 29-08-25 - DOE 01-09-25
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas
estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“TABELA III - OUTRAS RECEITAS
VER Tabela
