Portaria CAT 59, DE 1º-08-24 – DOE 02-08-24
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, considerando os termos do Decreto nº 53.455, de 19/09/2008, que regulamenta a Lei nº 12.799, de 11/01/2008, e considerando o disposto na Portaria CAF/G-36, de 03/10/2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - De conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G-36, de 03/10/2008, ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, nos respectivos níveis, conforme disposto no § 1º do referido artigo:
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Nome |
RG |
CPF |
Nível |
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ANA CAROLINA COLUS FRANC |
32.596.081 |
215.687.818-81 |
I |
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
