Portaria CAT - 67, de 04-08-2003 - DOE 05-08-2003

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da Portaria CAT-27, de 16/3/95 e aos Anexos X, XVIII-A e XVIII-B, de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da Portaria CAT-27, de 15/4/2002

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de incluir novo campo de valor informativo na transação STR-020, do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativo ao repasse das multas por infração à legislação de trânsito lavradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, que serão inseridas no Sistema do Licenciamento Eletrônico de Veículos, para fins de cobrança, conforme convênio de cooperação técnica, administrativa e financeira firmado com esse órgão federal, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - o parágrafo único do artigo 47:
"Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse da Multa Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "14" - Multas de Trânsito Total, deverá ser igual a somatória do Valor do Lançamento (Valor do Repasse) mais os Valores Informativos indicados nos campos - Tipos Valores Informativos "16"- MILT parcela FUNSET; - Tipos Valores Informativos "24" MILT valor da Polícia Rodoviária Federal e Tipos Valores Informativos "26" - MILT parcela DNIT". (NR)";

II - os anexos X, XVIII-A e XVIII-B, de que tratam os artigos 47 e 58 da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, na redação da Portaria CAT-27, de 15 de abril de 2002:

ANEXO X
STR-0020 - MILT

Nome do Campo

Conteúdo

Tipo Receita

5 (Multas Por Infração à Legislação de Trânsito)

Tipo Recolhimento

N=Normal I=Internet ou P=Papel

Data de Arrecadação

AAAAMMDD

Valor lançamento

Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)

Tipo Valor Informativo

14 (Multas de Trânsito Total)

Valor Informativo

Preencher com o valor total das Multas de Trânsito Arrecadadas

Tipo Valor Informativo

16 (Multas de Trânsito - parcela do FUNSET)

Valor Informativo

Preencher com o valor referente a parcela do FUNSET

Tipo Valor Informativo

24 (Multas de Trânsito - parcela da Polícia Rodoviária Federal)

Valor Informativo

Preencher com o valor total da Polícia Rodoviária Federal

Tipo Valor

Informativo 26 (Multas de Trânsito - parcela do DNIT)

Valor Informativo

Preencher com o valor total do DNIT

;

"ANEXO XVIII-A
REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - MILT

Nome do Campo

Posição

Formato/

Tamanho

Conteúdo

Tipo de Registro

001-002

X(002)

"03" = MILT

Identificação Registro

003-003

X(001)

"1" (constante) = Resumo de Receita

Data do Depósito

004-011

9(008)

AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz

Banco Depositário

012-019

9(008)

Configuração: BBBAAAAD Código CAR

Número do Resumo

020-023

9(004)

Nº Sequencial, reiniciando anualmente

Número de Controle

024-027

9(004)

Código do banco + Número do Resumo

Quantidade Depósitos

028-030

9(003)

Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes de depósito) existentes no arquivo

Valor Total Arrecadado

031-047

9(015)v99

MILT - Valor Total Arrecadado

1º Desdobramento Valor

048-064

9(015)v99

MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300)

2º Desdobramento Valor

065-081

9(015)V99

MILT - Valor FUNSET (código 305)

3º Desdobramento Valor

082-098

9(015)v99

MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400)

4º Desdobramento Valor

099-113

9(015)v99

MILT - Valor DNIT

Filler 114-144 X(031) Reservado para o futuro

      

Número Sequencial

145-152

9(008)

"2" (constante) = nº de ordem do registro no Arquivo
;

"ANEXO XVIII-B
REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - MILT

Nome do Campo

Posição

Formato/

Tamanho

Conteúdo

Tipo de Registro

001-002

X(002)

"03" = MILT

Identificação do Registro

003-003

X(001)

"2"(constante)= Comprovante Depósito

Data do Depósito

004-011

9(008)

AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz

Banco Arrecadador

012-019

9(008)

Configuração: BBBAAAAD-Código CAR

Número do Depósito

020-023

9(004)

nº sequencial, reiniciando anualmente

Número de Controle

024-027

9(004)

Código do Banco+Número do Depósito

Quantidade Borderôs

028-030

9(002)

"001" (constante)

Tipo de Guia

031-032

9(002)

03-GARE-MILT

Meio Prestação de Contas

033-033

X(001)

M - meio magnético
     

F - meio físico (papel)
     

A - ambiente de pagamentos

Data da Arrecadação

034-041

9(008)

AAAAMMDD - data do pagamento da guia

Valor Total Arrecadado

042-058

9(015)v99

MILT - Valor Arrecadado

1º Desdobramento Valor

059-075

9(015)v99

MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300)

2º Desdobramento Valor

076-092

9(015)V99

MILT - Valor FUNSET (código 305)

3º Desdobramento Valor

093-109

9(015)v99

MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400)

4º Desdobramento Valor

110-124

9(015)v99

MILT - Valor DNIT

Filler

125-144

X(020)

Resevado para o futuro

Número Sequencial

145-152

9(008)

Número de ordem do registro no arquivo

".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.