PORTARIA CAT-69, de 30-08-00 - DOE 31-08-00
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 227 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, considerando a recente inovação no sistema
de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e a necessidade de maior adaptação do contribuinte ao sistema
de transmissão eletrônica do documento, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA do mês de referência julho/2000, excepcionalmente, poderá ser
transmitida até o dia 6 de setembro de 2000, via internet, na forma estabelecida no Anexo IV da Portaria CAT-92,
de 23 de dezembro de 1998.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
