Portaria CAT - 83, de 12-09-05 - DOE 13-09-05 - Rep. 14-09-05

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador Da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5-9547/92 (juntos: DRT/5-11791/92, DRT/5-11792/92, DRT/5-01976/93 e DRT/5-7235/93), em nome de AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA., por seu estabelecimento situado na Rodovia Estadual SP 107, Km 3,5 - Bairro Duas Pontes, em Amparo, Estado de São Paulo - Inscrição Estadual nº 168.009.671.117 e CNPJ nº 46.732.210/0001-75, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2° da cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:

Fornecedores

Inscrição Estadua

CNPJ/MF

1) Biolac Indústria Alimentícia Ltda

    

Rua Riachuelo, 1.111 - Boa Vista - Monte Carmelo/MG

431.841869.0007

71.004.881/0001-67

2) Capril - Cooperativa Agropec dos Produtores Rurais de Iturama Ltda

    

Av. Dom Pedro II, 446, LT A, Bairro São Miguel - Iturama/MG

344.369883.0749

21.807.607/0009-05

3) Capril Cooperativa Agropec. dos Produtores Rurais de Iturama Ltda

   

Estrada Municipal LMT 30 - km 01 - Zona Rural - Limeira do Oeste/MG

742.369883.0640

21.807.607/0007-43

4) Capril Cooperativa Agropec. dos Produtores Rurais de Iturama Ltda

    

Rua Dez, 584 - Centro - União de Minas/MG

856.369.883.0581

21.807.607/0006-62

5) Capril Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda

    

Estrada Municipal de União de Minas a Fazenda Casinhas, Km 01 - Zona Rural União de Minas/MG

856.369883.0824

21.807.607/0008-24

6) Cayuaba Agroindustrial Ltda.

    

Rod. Entre Rios/Jeceaba-s/n°-km.02 -Vargem do Engenho- Entre Rios de Minas/MG

239.456767.0140

20.310.835/0002-36

7) Coop Regional Agropecuária de São Domingos do Prata Ltda

    

Rua Manoel Martins Vieira, 39 - Centro - São Domingos do Prata/MG

610.061556.0093

24.616.955/0001-36

8) Coopara Coop Mista Reg Agroin Prod Rurais Pará de Minas Ltda

    

Av. Presidente Vargas, 1150 - São Francisco - Pará de Minas/MG

471.041061.0034

23.117.641/0001-26

9) Cooperativa Agropecuária São Tiago Ltda

    

Rua da Bomba. N° 151 - Cerrado - São Tiago/MG

650.086458.0180

20.312.823/0002-40

10) Cooperativa Agricola Alto Rio Grande Ltda

    

Av. Fábio Modesto, s/n° - Lavras/MG

382.030.403.0160

22.070.064/0002-82

11) Cooperativa Agro Pecuária de Cássia Ltda

   

Av. Dr. Tito, s/n° - Cássia/MG

151.095.249.0550

19.508.639/0006-15

12) Cooperativa Agro Pecuária de Divinópolis Ltda

    

Av. Gov. Magalhães Pinto, 879 - Divinópolis/MG

223.026.954.0092

20.147.518/0001- 60

13) Cooperativa Agro Pecuária do Pontal do Triângulo Ltda

   

Corredor entre o Rio Tejuco e Rod.BR 365, n° 238, Distrito Industrial- Ituiutaba/MG

342.040.876.0510

21.315.874/0006-12

14) Cooperativa Agro Pecuária do Vale de Sapucaí Ltda

    

R. do Ouro, s/n°, Bairro Praião - S. Gonçalo do Sapucaí/MG

620.099.634.0572

24.662.298/0006-78

15) Cooperativa Agro-Pec de Guarani de Responsabilidade Ltda

    

Rua Benedito Valadares, 289 - Guarani/MG

284.069388.0040

20.754.305/0001-04

16) Cooperativa Agropecuária de Alfenas Ltda

    

Av. Governador Valadares, 741 - Centro - Alfenas/MG

016.036955.0216

16.649.725/0004-98

17) Cooperativa Agropecuária de Carmo de Rio Claro Ltda

    

Rod. MG 184, Km 49 - Carmo de Rio Claro/MG

144.065.452.0100

19.467.463/0002-77

18) Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda

    

Av. Rio Branco, 475 - Centro - Formiga/MG

261.113170.0094

20.497.228/0001-46

19) Cooperativa Agropecuária de Pitangui

    

Rua José Carlos Pontelo, 12 - Pitangui/MG

514.685956.0040

26.236.984/0001-06

20) Cooperativa Agropecuária de Piumhi Ltda

    

Rua Nossa Senhora do Livramento, 115 - Centro - Piumhi/MG

515.078055.0093

23.590.227/0001-30

21) Cooperativa Agropecuária do Carmo do Rio Claro Ltda

    

Rodovia MG.184 - Km 49, n° 41 - Castelhanos - Carmo do Rio Claro/MG

144.065452.0100

19.467.463/0002-77

22) Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda

    

Rua Cel. João de Barros, 840 - Centro - Passos/MG

479.040376.0085

23.272.263/0001-55

23) Cooperativa Agropecuária Itapagipe Ltda

    

Av. 19, N° 1030 - Centro - Itapagipe/MG

334.292270.0034

20.043.402/0001-80

24) Cooperativa Agropecuária Limitada de Uberlândia

    

Rua Rafael de Feo, n° 410 - Centro - Gurinhata/MG

291.041554.0214

25.632.183/0006-01

25) Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda

    

R. Dr. Noraldino Lima, 35 - S. Sebastião do Paraíso/MG

647.030743.0088

24.897.548/0001-44

26) Cooperativa Agropecuária Sacramento Ltda

    

Av. Domingos Magnabosco, s/n° - Sacramento/MG

569.798109.0089

41.889.494/0001-94

27) Cooperativa Agropecuaria Vale do Rio Verde Ltda

    

Rodovia BR.364 - Km 151 - Campina Verde/MG

111.799377.0039

41.920.257/0001-49

28) Cooperativa de Produtores de Leite Ltda

    

Rua Tapajós, 28 - Vila Betânia - Alpinópolis/MG

019.893300.0036

86.562.774/0001-21

29) Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda

    

Rua Segismundo Navais, N° 160 - Prata/MG

528.102377.0027

24.021.677/0001-74

30) Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda

    

Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis/MG

019.065.670.0015

16.697.187/0002-45

31)Cooperativa Mista Agropecuária de Dores do Indaiá Ltda

   

Av. da Saudade, 576 - Dores do Indaiá/MG

232.252.677.0180

20.647.715/0002- 29

32) Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda

    

Rua Nossa Senhora Das Dores, N° 11-A - Centro - Frutal/MG

271.143160.0026

18.581.025/0001-91

33) Cooperativa Reg. Produtores de Leite de Serrania Ltda

    

Rod. de Acesso a Serrania - km. 0 - Serrania/MG

669.246149.0018

19.838.804/0001-92

34) Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita Sapucaí Ltda

    

Rua Coronel João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do Sapucaí/MG

596.060134.0043

24.490.401/0001-35

35) Cooperativa Rural do Triângulo Ltda

    

Av. Dez, n° 1053 - Centro - São Francisco de Sales/MG

613.811138.0064

42.876.300/0001-89

36) Cooperativa. Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda

    

Rua Trevinho, s/n° - Paracatu/MG

470.045581.0725

23.153.943/0009-07

37) Coval Cooperativa Agropecuária do Vale de Alimentação Ltda

    

Av. Dr. Eduardo Brandão Azeredo, 1273 - Centro - Santa Vitoria/MG

598.381538.0146

17.629.114/0002-89

38) Danone Ltda

    

Rua Antônio Bortolan, N° 163 - Bortolan - Poços de Caldas/MG

518.038971.1777

23.643.315/0030-97

39) Doce Mineiro Ltda

    

Rodovia Br - 153 - Km. 37 - Canápolis/MG

118.456688.0007

22.335.392/0001-82

40) Entreminas Indústria e Comércio de Laticínios Ltda

    

Av. Simeão Faria Neto, 700 - Centro - Itapagipe/MG

334.792086.0160

64.550.031/0003-60

41) Fazenda Frutal Produtos Alimentícios Ltda

    

Rodovia BR. 364 - Km 28 - Vila Real - Frutal/MG

271.747712.0006

02.565.436/0001-53

42) Gazarra Borges & Carvalho Ltda

    

Av. 03 - 423 - Centro - Campina Verde/MG

111.064911.0078

03.663.124/0001-45

43) Jane Cruvinel Costa

    

Rua Jair Miranda, 85 - Distrito Industrial - Bambuí/MG

051.919344.0007

00.455.886/0001-68

44) Laticínio Canto de Minas Ltda

    

Av. Vinte e Nove, 777 - Centro - Ituiutaba/MG

342.026957.0084

21.326.756/0001-03

45) Laticínio Goleite Industria & Comercio Ltda

    

Trav. Padre Kerdole, 377 - Centro - São Gotardo/MG

621.830610.0018

66.467.440/0001-61

46) Laticínios Ita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda

    

Rod. dos Inconfidentes, Km, 62 - Zona Rural - Itabirito/MG

319.658289.0000

38.532.537/0001-75

47) Laticínios Muuusa Indústria e Comércio Ltda

    

Rodovia BR 491, Km. 100 - Muzambinho/MG

441.724543.0014

02.211.752/0001-27

48) Laticínios Tirolez Ltda

    

Av. São Vicente, 456 - Centro - Tiros/MG

689.312846.0077

55.885.321/0002-93

49) Laticínios Tirolez Ltda

    

Rua Sinfronio Augusto de Souza, 150 - Centro - Arapuá/MG

038.312846.0218

55.885.321/0004-55

50) Milênio Industria e Comercio de Alimentos Ltda

    

Sítio Santo Antonio - B. Patrícios - Campo Belo/MG

112.054592.0065

03.529.392/0009-26

51) Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda

    

Praça da Estação, s/n° - São Vicente Minas/MG

653.086518.0088

24.949.232/0004-00

52) Tradicional Ltda

    

Rodovia MG 255 - Km. 47 - Zona Rural- Itapagipe/MG

334.114565.0020

04.261.427/0001-02

53) Vale do Sol Industria de Laticínios Ltda

    

Estrada da Consulta, km. 4,1 - Zona Rural - Poços de Caldas/MG

518.101309.0084

04.050.529/0001-70

§ 1° - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1- a expressão "transferência de crédito do ICMS - Portaria CAT-83, de 12/09/2005";

2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4- a assinatura do contribuinte - emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2° - A 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3° - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará àDiretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as de nº 107/93, 35/2000, 50/2000 e 63/2001.