Portaria CAT-91, de 11-09-13 – DOE 12-09-13

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.486, de 30 de agosto de 2013, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 546 e 547 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
“
CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
TIPO DA MERCADORIA
DATA DO
546
 Climatizadores de ar, 8479.60.00
30/09/2013
547
 Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, 8415.90.90
30/09/2013
” (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.