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Portaria CAT- 93, de 14-12-2001 – 15-12-2001

Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

Revogada pela Port. CAT 63/02, efeitos a partir de 16/08/2002

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-50, de 28-6-01, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O anexo único da Portaria CAT-50, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS

1 - GARE-ICMS CÓDIGO DE RECEITA 120-0:
Código do Banco	Nome do Banco
001	Banco do Brasil S/A
033	Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa
151	Banco Nossa Caixa S/A
237	Banco Bradesco S/A
341	Banco Itaú S/A
356	Banco ABN AMRO Real S/A.

2. GNRE CÓDIGO DE RECEITA 10005-6:
Código do Banco	Nome do Banco
001	Banco do Brasil S/A
033	Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa
341	Banco Itaú S/A (NR)".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a data de sua publicação.