Portaria CAT-95, de 28-09-07 - DOE 29-09-07

Altera a Portaria CAT-52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007:

I - o artigo 5°, passando o atual artigo 5° a denominar-se artigo 6°:

“Artigo 5° - A obrigatoriedade de geração e guarda de arquivo digital prevista nesta portaria deverá ser observada conforme cronograma constante no Anexo IV.” (NR);

II - o Anexo III:
“ANEXO III

MARCA

MODELO

CODIGO (M)

AOKI

AOKI 1E

1

ASTICK

ASTICK 100

1

ASTICK

ASTICK L

2

BEMATECH

ECF-IF MP-20 FI

1

BEMATECH

ECF-IF MP-20 FI R

2

BEMATECH

ECF-IF MP-40 FI

3

BEMATECH

KIT ECF-IF MP-30 FI

4

BEMATECH

MP-20 FI DUAL ECF-IF

5

BEMATECH

MP-20 FI II ECF-IF

6

BEMATECH

MP-20 FI II R ECF-IF

7

BEMATECH

MP-40 FI II ECF-IF

8

BEMATECH

MP-40 FI II R ECF-IF

9

BEMATECH

MP/20 FI II ECF-IF

A

BEMATECH

MP-25 FI

B

BEMATECH

MP-50 FI

C

BETHA

BETHA 2E

1

CHRONOS

CHRONOS-250 1E

1

CHRONOS

CHRONOS-270 2E

2

CHRONOS

MULTI-50110

3

CORISCO

ECF-IF CT7000-V1

1

CORISCO

ECF-IF CT7000V3

2

DARUMA

AUTOMACAO ECF-IF FS 500

1

DARUMA

AUTOMACAO ECF-IF FS2000

2

DARUMA

AUTOMACAO FS-318

3

DARUMA

AUTOMACAO FS-345

4

DARUMA

AUTOMACAO PRINT PLUS FS-335

5

DATAREGIS

1Q

1

DATAREGIS

300-EP

2

DATAREGIS

375-EP

3

DATAREGIS

950-EP

4

DATAREGIS

DT-4000

5

DATAREGIS

IF/1

6

DATAREGIS

IF/1N

7

DATAREGIS

IF/2

8

DIGIARTE

DIGIARTE 1

1

DIGIARTE

DIGIARTE 1E

2

DIGISAT

1E

1

DISMAC

2001-II

1

EAGLE

PRINTER 2000 ECF-IF

1

EAGLE

PRINTER 2000 II ECF-IF

2

EAGLE

PRINTER 2000 II R ECF-IF

3

EAGLE

PRINTER 2001 ECF-IF

4

EAGLE

PRINTER 2002 II

5

EAGLE

PRINTER 2002 II ECF-IF

6

ELGIN

ECF IF 400 2E

1

ELGIN

ECF IF 500 1E

2

GENERAL

ECF-IF GP-2000

1

IBM

4679 3BM

1

IBM

4679 3BS

2

IBM

ECF-IF 4679-3FB

3

IBM

IB 20 FI II ECF-IF

4

IBM

IB 40 FI II ECF-IF

5

IBM

IB-20 FI II R ECF-IF

6

IONICS

IONICS 1E

1

ITAUTEC

KIT ECF-IF/1E

1

ITAUTEC

KIT POS 4000 ECF-IF/1E

2

ITAUTEC

KIT POS 4000 ECF-IF/3E

3

ITAUTEC

POS 4000 1E

4

ITAUTEC

POS 4000 3E

5

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/1E

6

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/1E BR

7

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/3E

8

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/3E BR

9

ITAUTEC

POS ECF IF/2E M

A

ITAUTEC

POS4000 ECF-IF/1E II

B

ITAUTEC

POS4000 ECF-IF/3E II

C

MECAF

ECF 1E-3001

1

MECAF

ECF-4002

2

MECAF

MECAF COMPACT FCR

3

NCR

ECF-IF 72EPS-01

1

NCR

ECF-IF 72EPS-02

2

NCR

ECF-IF-02-01

3

NCR

ECF-IF-03-02

4

NCR

ECF-IF-7141

5

NCR

ECF-IF-7424E2i

6

PROCOMP

ECF 2001

1

PROCOMP

ECF 2002

2

PROCOMP

ECF 2011

3

PROCOMP

ECF 2023

4

QUALID

CASH TOP ECF-IF

1

QUATRO

EASY APF

1

QUATRO

EASY IIF

2

QUATRO

ECF-IF EASY APF

3

ROBOMARKET

RM 1

1

ROR

IF ROR 1E

1

SCHALTER

D PRINT

1

SCHALTER

D PRINT ECF

2

SCHALTER

ECF IF SCFI 1E

3

SCHALTER

S PRINT

4

SCHALTER

T PRINT

5

SCHALTER

T PRINT-ECF

6

SID

6417

1

SID

SID 6459

2

SID

SID 6460

3

SIGTRON

FS-318 1

  

SIGTRON

FS-345 2

  

SIGTRON

FS367 3

  

SIGTRON

PRINT PLUS- FS 210

4

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 100

5

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 200

6

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 200 G

7

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 215

8

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 220

9

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 300

A

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 315

B

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 320

C

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 335

D

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 350

E

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 365

F

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 370

G

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 395

H

SWEDA

IF S-7000 III

1

SWEDA

IF S-7000I

2

SWEDA

IF S-7000IE

3

SWEDA

IF S-7000II

4

SWEDA

IF S-9000I

5

SWEDA

IF S-9000IE

6

SWEDA

IF S-9000II

7

SWEDA

IF S-9000IIE

8

SWEDA

IF S-9000IIIE

9

TRENDS

TRENDS 1.0 E

1

UNIGRAPH

UN-FI

1

UNIGRAPH

UN-FI 2E

2

UNISYS

BR 1002-ECF

1

UNISYS

BR-20 IF2 ECF-IF

2

UNISYS

BR-40 IF2 ECF-IF

3

UNISYS

BR400-IF ECF-IF

4

UNISYS

BRB 375 ECF-IF

5

UNISYS

ECF-IF BR401-IF

6

URANO

ECF-IF URANO/1EFREST

1

URANO

ECF-IF URANO/2EFCR

2

URANO

KIT URANO/2EFC

3

URANO

URANO/1EFC

4

URANO

URANO/2EFC

5

URANO

URANO/2EFE

6

URANO

ZPM/1EF

7

YANCO

ECF-IF YANCO 8000

1

YANCO

ECF-IF YANCO8500

2

ZANTHUS

1e

1

ZANTHUS

2E-ECF

2

ZANTHUS

ECF-IF QZ1000

3

ZANTHUS

IZ 11-ECF

4

ZANTHUS

IZ 21-ECF

5

ZANTHUS

IZ10-ECF

6

ZANTHUS

IZ20-ECF

7

ZANTHUS

IZ22

8

ZANTHUS

IZ41-ECF

9

ZANTHUS

IZ51

A

ZANTHUS

QZ 1001

B

ZANTHUS

QZ1000

C

ZANTHUS

QZ2000

D

ZPM

ZPM/1EF

1

ZPM

ZPM/2EFC

2
“ (NR).

Artigo 2° - Fica acrescentado o Anexo IV à Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007, com a seguinte redação:

“ANEXO IV
Cronograma de cumprimento da obrigatoriedade de geração e guarda de arquivos digitais, conforme previsto na Portaria CAT-52/07

DIA/MES/ANO

CODIGO DE NACIONAL DE ATIVIDADE ECONOMICA - CNAE

01/10/2007

5611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES

01/11/2007

4721_1/01 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

4721_1/02 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

5611_2/02 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

5611_2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

5612_1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

5620_1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

5620_1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFE

5620_1/03 - CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

5620_1/04 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

01/12/2007

4756_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS

4761_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

4761_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS

4762_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS

4763_6/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

4763_6/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

4763_6/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING

4774_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

4782_2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

4789_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

4789_0/06 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS

4789_0/08 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM

4789_0/09 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES

01/01/2008

4511_1/01 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS

4511_1/02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS

4530_7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530_7/04 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530_7/05 - COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CAMARAS-DE-AR

4541_2/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS

4541_2/04 - COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS

4541_2/05 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4731_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4732_6/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

4763_6/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4763_6/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4784_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

01/02/2008

4741_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA

4742_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

4743_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

4744_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

4744_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS

4744_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

4744_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS

4744_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4744_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

01/03/2008

4751_2/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

4752_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO

4753_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO

4754_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

4754_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

4754_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

4755_5/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO

4757_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

4759_8/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS

4759_8/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4761_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

4785_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES

4789_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS

4789_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

4789_0/07 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

01/04/2008

4711_3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS

4711_3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS

4712_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS

4721_1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS

4721_1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES

4722_9/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES

4722_9/02 - PEIXARIA

4723_7/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

4724_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

4729_6/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4771_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

4771_7/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

4772_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

4773_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS

01/05/2008

4713_0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713_0/02 - LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713_0/03 - LOJAS "DUTY FREE" DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

4729_6/01 - TABACARIA

4755_5/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

4755_5/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

4781_4/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

4782_2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

4783_1/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

4783_1/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

4785_7/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

4789_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS

4789_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

4789_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TODOS OS CÓDIGOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.