lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria DEAT nº 15, DE 10-12-25 – DOE 12-12-25

Define a área de atuação e instalação das Delegacias Tributárias de ITCMD, IPVA, ICMS e Cobrança.

O DIRETOR GERAL EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 54, § 1º do Decreto 64.182, de 18 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Artigo 1º - As Delegacias Tributárias abaixo descritas têm sua área de atuação em todo o território do Estado de São Paulo, sendo suas sedes instaladas na cidade de São Paulo, no prédio da Secretaria da Fazenda e Planejamento situado na Av. Rangel Pestana, nº 300, CEP 01017-911:
Delegacia Tributária de ICMS;
Delegacia Tributária de IPVA;
Delegacia Tributária de ITCMD e
Delegacia Tributária de Cobrança.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.