REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19 Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições e;
Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária resolvem:
Artigo 1º - Incluir e adequar alterações nas tabelas V, VI e VII da Portaria CAT/CAF-2 de 18-08-2011.
Artigo 2º - Criar o código interno “269-0 - Documento de Arrecadação – Restituição – Ambiente de Pagamentos”.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI
CÓDIGO DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
212260400
RESTITUIÇÕES– AMBIENTE DE PAGAMENTOS
TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
269
009
212260400
-
100,00
TABELA VII TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
269-0
- Documento de Arrecadação – Restituição - Ambiente de Pagamentos
