Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 10-02-15 – DOE 11-02-15

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a expedição das Portarias CAT-01 e CAT-03, de 14-01-2015, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-02-2015.

ANEXO I
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
OUTROS 764-0 - receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa
765-1 - receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa

ANEXO II
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
FONTE DE RECURSOS
DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIO
19159901
002002606
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE)
19159901
002002607
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO)
19159902
002002606
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(DAEE)
19159902
002002607
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FEHIDRO)
19329901
002002606
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE)
19329901
002002607
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO)
19329906
002002606
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(DAEE)
19329906
002002607
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(FEHIDRO)
19329920
002002606
 ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(DAEE)
19329920
002002607
 ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(FEHIDRO)
19329922
002002606
 ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE)

ANEXO III
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
764
9
19329901
002002606
100,00
764
10
19159901
002002606
100,00
764
11
19159901
002002606
100,00
764
12
19329922
002002606
100,00
764
13
19900201
003001096
93,00
764
13
19900201
003001079
7,00
764
19
19329906
002002606
100,00
764
20
19159902
002002606
100,00
764
21
19159902
002002606
100,00
764
22
19329920
002002606
100,00
764
23
19900201
003001096
93,00
764
23
19900201
003001079
7,00
765
9
19329901
002002607
100,00
765
10
19159901
002002607
100,00
765
11
19159901
002002607
100,00
765
12
19329922
002002607
100,00
765
13
19900201
003001097
93,00
765
13
19900201
003001079
7,00
765
19
19329906
002002607
100,00
765
20
19159902
002002607
100,00
765
21
19159902
002002607
100,00
765
22
19329920
002002607
100,00
765
23
19900201
003001096
93,00
765
23
19900201
003001079
7,00