Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 12-01-16 – DOE 13-01-16

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a expedição da Portaria CAT 03, de 05-01-2016, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados às Tabelas I, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04-01-2016.

ANEXO I - TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
ICMS
101-6
 Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8
 Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)

ANEXO II - TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DE RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
100
920
11130251
001001001
60,00
100
920
11130252
002002100
25,00
100
920
11130254
001002007
15,00
101
920
11130251
001001001
60,00
101
920
11130252
002002100
25,00
101
920
11130254
001002007
15,00
102
920
11130251
001001001
60,00
102
920
11130252
002002100
25,00
102
920
11130254
001002007
15,00

ANEXO III - TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
100-4
 ICMS recolhimento antecipado (outra UF)