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Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 18-02-21 - DOE 19-02-21

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Artigo 1º - Ficam alteradas as linhas indicadas no Anexo I desta portaria na Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 2º - Ficam acrescentadas as linhas indicadas nos Anexos II e III desta portaria às Tabelas V e VI, respectivamente, da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 3º - Ficam excluídas as linhas indicadas nos Anexos IV e V desta portaria das Tabelas V e VI, respectivamente, da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:
I - aos códigos de receita 232, 244, 304, 318, 319, 320, 321, 628, 663, 666, 669, 750, 810 e 841, que produzem os seus efeitos a partir 01-01-2020;
II - aos códigos de receita 230, 231, 233, 234 e 261, que produzem os seus efeitos a partir de 31-08-2020.

ANEXO I
Linhas alteradas na TABELA III

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

OUTROS 319-0 Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)

321-9 Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)

ANEXO II
Linhas acrescentadas à TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

11280211 001.001.001 Emolumentos e Custas Que Constituem Renda do Estado – Judiciais

11280211 002.002.001 Reemb.desp.cond.ofic.just. – Justiça Gratuíta – Judiciais

11280211 002.002.156 Taxas Jud.inc.s/Serv.público Nat.forense – Fed – Tribunal de Justiça

11280211 002.017.288 Taxa Judiciaria Incidentes S/Serviços Natureza Forense-Lei 17.288/2020

11280221 001.001.001 Taxa Contr. – Extrajudiciais

11280221 002.001.055 Taxa Contr.fundo Assist.judic. – Extrajudiciais

11280221 002.002.001 Reemb.desp.cond.of.justiça Ref.just.gratuíta – Extrajudiciais

11280221 003.001.130 Fundo Especial da Carteira das Serventias - Fecser

11280223 001.001.001 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Estado

11280223 002.001.055 Receita da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais – Faj

11280223 002.002.001 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Reemb.desp.cond.ofic.; Just.ref.just.grat.

11280223 003.001.008 Receita da Divida Ativa do Fed do Ministério Público

11280223 003.001.032 Receita da Dívida Ativa de Emolum.e Custas Extrajudiciais – Fed do Tribunal de Justiça

11280224 001.001.001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Estado

11280224 002.001.055 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas – Fed-Fdo.assist.judic.-Tx.extrajudic.

11280224 002.002.001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Reemb.desp.cond.ofic.jus.ref.just.grat.

12170412 003.001.001 Multas e Juros de Mora da Contribuição Sobre a Receita de Loterias de Números

12199911 002.002.516 Contribuição de Solidariedade Às Santas Casas de Misericórdia

12199911 003.001.129 Fundo Especial da Carteira dos Advogados – Fecare

12199911 003.001.130 Fundo Especial da Carteira das Serventias - Fecser

16300211 004.001.001 Contrib.fdo Assist.med.serv.civil(Iamspe)

ANEXO III
Linhas acrescentadas à TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSOS PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

101 009 11180211 001001001 60,00

101 009 11180211 002002100 25,00

101 009 11180211 001002007 15,00

101 010 11180211 001001001 60,00

101 010 11180211 002002100 25,00

101 010 11180211 001002007 15,00

101 011 11180211 001001001 60,00

101 011 11180211 002002100 25,00

101 011 11180211 001002007 15,00

102 009 11180211 001001001 60,00

102 009 11180211 002002100 25,00

102 009 11180211 001002007 15,00

102 010 11180211 001001001 60,00

102 010 11180211 002002100 25,00

102 010 11180211 001002007 15,00

102 011 11180211 001001001 60,00

102 011 11180211 002002100 25,00

102 011 11180211 001002007 15,00

230 009 11280211 002017288 30,00

230 009 11280211 002002001 10,00

230 009 11280211 002002156 60,00

230 010 11280211 002017288 30,00

230 010 11280211 002002001 10,00

230 010 11280211 002002156 60,00

230 011 11280211 002017288 30,00

230 011 11280211 002002001 10,00

230 011 11280211 002002156 60,00

230 037 11280211 001001001 30,00

230 037 11280211 002002001 10,00

230 037 11280211 002002156 60,00

231 009 11280211 002017288 30,00

231 009 11280211 002002001 10,00

231 009 11280211 002002156 60,00

231 010 11280211 002017288 30,00

231 010 11280211 002002001 10,00

231 010 11280211 002002156 60,00

231 011 11280211 002017288 30,00

231 011 11280211 002002001 10,00

231 011 11280211 002002156 60,00

232 009 11280223 001001001 18,52

232 009 11280223 002001055 74,07

232 009 11280223 002002001 7,41

232 010 11280223 001001001 18,52

232 010 11280223 002001055 74,07

232 010 11280223 002002001 7,41

232 011 11280223 001001001 18,52

232 011 11280223 002001055 74,07

232 011 11280223 002002001 7,41

232 019 11280223 001001001 18,52

232 019 11280223 002001055 74,07

232 019 11280223 002002001 7,41

232 020 11280223 001001001 18,52

232 020 11280223 002001055 74,07

232 020 11280223 002002001 7,41

232 021 11280223 001001001 18,52

232 021 11280223 002001055 74,07

232 021 11280223 002002001 7,41

232 022 11280223 001001001 18,52

232 022 11280223 002001055 74,07

232 022 11280223 002002001 7,41

233 009 11280211 002017288 30,00

233 009 11280211 002002001 10,00

233 009 11280211 002002156 60,00

233 010 11280211 002017288 30,00

233 010 11280211 002002001 10,00

233 010 11280211 002002156 60,00

233 011 11280211 002017288 30,00

233 011 11280211 002002001 10,00

233 011 11280211 002002156 60,00

234 009 11280211 002017288 30,00

234 009 11280211 002002001 10,00

234 009 11280211 002002156 60,00

234 010 11280211 002017288 30,00

234 010 11280211 002002001 10,00

234 010 11280211 002002156 60,00

234 011 11280211 002017288 30,00

234 011 11280211 002002001 10,00

234 011 11280211 002002156 60,00

244 009 11280221 001001001 18,52

244 009 11280221 002001055 74,07

244 009 11280221 002002001 7,41

244 010 11280221 001001001 18,52

244 010 11280221 002001055 74,07

244 010 11280221 002002001 7,41

244 011 11280221 001001001 18,52

244 011 11280221 002001055 74,07

244 011 11280221 002002001 7,41

261 009 11280211 002017288 30,00

261 009 11280211 002002001 10,00

261 009 11280211 002002156 60,00

261 010 11280211 002017288 30,00

261 010 11280211 002002001 10,00

261 010 11280211 002002156 60,00

261 011 11280211 002017288 30,00

261 011 11280211 002002001 10,00

261 011 11280211 002002156 60,00

304 009 12199911 003001129 100,00

304 010 12199911 003001129 100,00

304 011 12199911 003001129 100,00

318 009 11280221 003001130 100,00

318 010 11280221 003001130 100,00

318 011 11280221 003001130 100,00

319 009 12199911 003001130 100,00

319 010 12199911 003001130 100,00

319 011 12199911 003001130 100,00

320 009 16300211 004001001 100,00

320 010 16300211 004001001 100,00

320 011 16300211 004001001 100,00

321 009 12199911 003001130 100,00

321 010 12199911 003001130 100,00

321 011 12199911 003001130 100,00

628 009 11280223 003001008 100,00

628 010 11280223 003001008 100,00

628 011 11280223 003001008 100,00

663 009 12170412 003001001 100,00

663 010 12170412 003001001 100,00

663 011 12170412 003001001 100,00

666 009 12170412 003001001 100,00

666 010 12170412 003001001 100,00

666 011 12170412 003001001 100,00

669 009 11280223 003001032 100,00

669 010 11280223 003001032 100,00

669 011 11280223 003001032 100,00

750 009 12199911 002002516 100,00

750 010 12199911 002002516 100,00

750 011 12199911 002002516 100,00

810 009 21810403 - 100,00

841 009 19100111 002002104 95,00

841 009 19100111 002002515 5,00

841 010 19100111 002002104 95,00

841 010 19100111 002002515 5,00

841 011 19100111 002002104 95,00

841 011 19100111 002002515 5,00

ANEXO IV
Linhas excluídas da TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

11220111 002.001.055 Taxa Contr.fundo Assist.judic. – Extrajudiciais

11220111 002.002.001 Reemb.desp.cond.of.justiça Ref.just.gratuíta – Extrajudiciais

11220211 001.001.001 Emolumentos e Custas Que Constituem Renda do Estado – Judiciais

11220211 002.002.001 Reemb.desp.cond.ofic.just. – Justiça Gratuíta – Judiciais

11220211 002.002.156 Taxas Jud.inc.s/Serv.público Nat.forense – Fed – Tribunal de Justiça

12100631 004.001.001 Contrib.fdo Assist.med.serv.civil(Iamspe)

12109911 003.001.129 Fundo Especial da Carteira dos Advogados – Fecare

12109911 003.001.130 Fundo Especial da Carteira das Serventias – Fecser

ANEXO V
Linhas excluídas da TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
230	009	11220211	001001001	30,00
230	009	11220211	002002001	10,00
230	009	11220211	002002156	60,00
230	010	11220211	001001001	30,00
230	010	11220211	002002001	10,00
230	010	11220211	002002156	60,00
230	011	11220211	001001001	30,00
230	011	11220211	002002001	10,00
230	011	11220211	002002156	60,00
230	037	11220211	001001001	30,00
230	037	11220211	002002001	10,00
230	037	11220211	002002156	60,00
233	009	11220211	001001001	30,00
233	009	11220211	002002001	10,00
233	009	11220211	002002156	60,00
233	010	11220211	001001001	30,00
233	010	11220211	002002001	10,00
233	010	11220211	002002156	60,00
233	011	11220211	001001001	30,00
233	011	11220211	002002001	10,00
233	011	11220211	002002156	60,00
234	009	11220211	001001001	30,00
234	009	11220211	002002001	10,00
234	009	11220211	002002156	60,00
234	010	11220211	001001001	30,00
234	010	11220211	002002001	10,00
234	010	11220211	002002156	60,00
234	011	11220211	001001001	30,00
234	011	11220211	002002001	10,00
234	011	11220211	002002156	60,00
244	009	11220111	001001001	18,52
244	009	11220111	002001055	74,07
244	009	11220111	002002001	7,41
244	010	11220111	001001001	18,52
244	010	11220111	002001055	74,07
244	010	11220111	002002001	7,41
244	011	11220111	001001001	18,52
244	011	11220111	002001055	74,07
244	011	11220111	002002001	7,41
261	009	11220211	001001001	30,00
261	009	11220211	002002001	10,00
261	009	11220211	002002156	60,00
261	010	11220211	001001001	30,00
261	010	11220211	002002001	10,00
261	010	11220211	002002156	60,00
261	011	11220211	001001001	30,00
261	011	11220211	002002001	10,00
261	011	11220211	002002156	60,00
304	009	12109911	003001129	100,00
304	010	12109911	003001129	100,00
304	011	12109911	003001129	100,00
318	009	12109911	003001130	100,00
318	010	12109911	003001130	100,00
318	011	12109911	003001130	100,00
319	009	12109911	003001130	100,00
319	010	12109911	003001130	100,00
319	011	12109911	003001130	100,00
320	009	12100631	004001001	100,00
320	010	12100631	004001001	100,00
320	011	12100631	004001001	100,00
321	009	12109911	003001130	100,00
321	010	12109911	003001130	100,00
321	011	12109911	003001130	100,00

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS		OUTRAS RECEITAS
OUTROS	319-0	Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)
	321-9	Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO	FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11280211	001.001.001	Emolumentos e Custas Que Constituem Renda do Estado – Judiciais
11280211	002.002.001	Reemb.desp.cond.ofic.just. – Justiça Gratuíta – Judiciais
11280211	002.002.156	Taxas Jud.inc.s/Serv.público Nat.forense – Fed – Tribunal de Justiça
11280211	002.017.288	Taxa Judiciaria Incidentes S/Serviços Natureza Forense-Lei 17.288/2020
11280221	001.001.001	Taxa Contr. – Extrajudiciais
11280221	002.001.055	Taxa Contr.fundo Assist.judic. – Extrajudiciais
11280221	002.002.001	Reemb.desp.cond.of.justiça Ref.just.gratuíta – Extrajudiciais
11280221	003.001.130	Fundo Especial da Carteira das Serventias - Fecser
11280223	001.001.001	Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Estado
11280223	002.001.055	Receita da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais – Faj
11280223	002.002.001	Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Reemb.desp.cond.ofic.; Just.ref.just.grat.
11280223	003.001.008	Receita da Divida Ativa do Fed do Ministério Público
11280223	003.001.032	Receita da Dívida Ativa de Emolum.e Custas Extrajudiciais – Fed do Tribunal de Justiça
11280224	001.001.001	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Estado
11280224	002.001.055	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas – Fed-Fdo.assist.judic.-Tx.extrajudic.
11280224	002.002.001	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Reemb.desp.cond.ofic.jus.ref.just.grat.
12170412	003.001.001	Multas e Juros de Mora da Contribuição Sobre a Receita de Loterias de Números
12199911	002.002.516	Contribuição de Solidariedade Às Santas Casas de Misericórdia
12199911	003.001.129	Fundo Especial da Carteira dos Advogados – Fecare
12199911	003.001.130	Fundo Especial da Carteira das Serventias - Fecser
16300211	004.001.001	Contrib.fdo Assist.med.serv.civil(Iamspe)