afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 05-09-07 - DOE 06-09-07

Altera a Portaria CAT-CAF-1 de 12-3-2007 Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições e;

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes a conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária resolvem:

Artigo 1º - Incluir e adequar alterações nas tabelas I, IV, V e VI da Portaria CAT-CAF-1 de 12-03-2007 face à edição das Portarias CAT-67 de 2-7-2007, CAT-86 de 4-9-2007, CAF/G-12 de 29-6-2007 e CAF/G-14 de 11-7-2007.

Artigo 2º - Criar os códigos internos “088-7 - ICM/ICMS - PPI - Débito em conta corrente”, “895-3 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF”, “051-6 - ICMS - Simples Nacional”, “953-2 - ICMS - Simples Nacional” e “962-3 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI”.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02/07/07.

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

ICMS

087-5

ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

TABELA IV - TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
953-2	ICMS - SIMPLES NACIONAL
962-3	ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

TABELA V - TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA	FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
419900151	001001001	PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO
419900152	002002100	PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS
419900154	001002007	PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB
419114261	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO
419114262	002002100	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS
419114264	001002007	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB
419909971	001001001	ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO
419909972	002002100	ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS
419909974	001002007	ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB
419229912	001001001	RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF

TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
051	009	411130251	001001001	62,5050
051	009	411130252	002002100	25,00
051	009	411130254	001002007	12,495
051	010	419114251	001001001	62,505
051	010	419114252	002002100	25,00
051	010	419114254	001002007	12,495
051	011	419114251	001001001	62,505
051	011	419114252	002002100	25,00
051	011	419114254	001002007	12,495
087	009	419900151	001001001	62,5050
087	009	419900152	002002100	25,00
087	009	419900154	001002007	12,4950
087	010	419114261	001001001	62,5050
087	010	419114262	002002100	25,00
087	010	419114264	001002007	12,4950
087	011	419114261	001001001	62,5050
087	011	419114262	002002100	25,00
087	011	419114264	001002007	12,4950
087	012	419909971	001001001	62,5050
087	012	419909972	002002100	25,00
087	012	419909974	001002007	12,4950
087	013	419900201	003001096	93,00
087	013	419900201	003001079	7,00
088	009	419900151	001001001	62,5050
088	009	419900152	001002100	25,00
088	009	419900154	001002007	12,4950
088	010	419114261	001001001	62,5050
088	010	419114262	002002100	25,00
088	010	419114264	001002007	12,4950
088	011	419114261	001001001	62,5050
088	011	419114262	002002100	25,00
088	011	419114264	001002007	12,4950
088	012	419909971	001001001	62,5050
088	012	419909972	002002100	25,00
088	012	419909974	001002007	12,4950
088	013	419900201	003001096	93,00
088	013	419900201	003001079	7,00
895	009	419229912	001001001	100,00

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
ICMS	087-5	ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI