Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 26-02-13 – DOE 28-02-13

Altera a Portaria CAT-CAF-2 de 18-08-2011.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições e;
Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária resolvem:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT/CAF–2 de 18-08-2011, em conformidade com os demonstrativos anexados a esta Portaria Conjunta:
I – às Tabelas I, o código:
“089-9 – ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – PEP”;
II – às Tabelas V e VI, códigos e denominações referentes ao Programa Especial de Parcelamento – PEP;
III – à Tabela VII, o código interno:
“090-5 – ICM/ICMS – PEP – Débito em Conta Corrente”.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-03-2013.

TABELA I
CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
ICMS
089-9
 - ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento - PEP

TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIO
FONTE DE RECURSOS
 DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
419900161
001001001
 PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS – PEP – PARTE DO ESTADO
419900162
002002100
 PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS – PEP – PARTE DOS MUNICÍPIOS
419900164
001002007
 PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS - PEP – PARTE DO FUNDEB
419114271
001001001
 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS - PEP – PARTE DO ESTADO
419114272
002002100
 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS - PEP – PARTE DOS MUNICÍPIOS
419114274
001002007
 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS - PEP – PARTE DO FUNDEB
419909981
001001001
 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS - PEP – PARTE DO ESTADO
419909982
002002100
 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS - PEP – PARTE DOS MUNICÍPIOS
419909984
001002007
 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICM/ICMS - PEP – PARTE DO FUNDEB

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
089
009
419900161
001001001
60,00
089
009
419900162
002002100
25,00
089
009
419900164
001002007
15,00
089
010
419114271
001001001
60,00
089
010
419114272
002002100
25,00
089
010
419114274
001002007
15,00
089
011
419114271
001001001
60,00
089
011
419114272
002002100
25,00
089
011
419114274
001002007
15,00
089
012
419909981
001001001
60,00
089
012
419909982
002002100
25,00
089
012
419909984
001002007
15,00
089
013
419900201
003001096
93,00
089
013
419900201
003001079
7,00
090
009
419900161
001001001
60,00
090
009
419900162
002002100
25,00
090
009
419900164
001002007
15,00
090
010
419114271
001001001
60,00
090
010
419114272
002002100
25,00
090
010
419114274
001002007
15,00
090
011
419114271
001001001
60,00
090
011
419114272
002002100
25,00
090
011
419114274
001002007
15,00
090
012
419909981
001001001
60,00
090
012
419909982
002002100
25,00
090
012
419909984
001002007
15,00
090
013
419900201
003001096
93,00
090
013
419900201
003001079
7,00

TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
090-5
 -ICM/ICMS – PEP – Débito em Conta Corrente