Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 12-07-18 – DOE 13-07-18

Altera a Portaria Conjunta Conjunta CAT/CAF 02/2011, de 18-08-2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a publicação da Portaria CAT-54, de 29-06-2018, que criou os códigos de receita 430-3 -Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE, 628-2 - Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa, 743-2 - Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN e 744-4 - Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, às Tabelas II, III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30-06-2018.

ANEXO I
TABELA II - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
TAXAS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
TFSD
430-3
 Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE

ANEXO II
TABELA III - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
OUTROS
628-2
 Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa
743-2
 Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais – FPBRN
744-4
 Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente

ANEXO III
TABELA V - TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
CÓDIGO DE RECEITA
FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIO
 DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11229914
003001127
 TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS-FESIE
19319906
003001008
 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO FED DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19193503
003001009
 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – FPBRN
13390101
003001020
 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES – FED DO GAB.SECRETARIO MEIO AMBIENTE

ANEXO IV
TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
430
009
11229914
003001127
100,00
430
010
11229914
003001127
100,00
430
011
11229914
003001127
100,00
628
009
19319906
003001008
100,00
628
010
19159901
003001008
100,00
628
011
19159901
003001008
100,00
628
013
19900201
003001096
94,00
628
013
19900201
003001079
2,00
628
013
19900201
003001121
4,00
743
009
19193503
003001009
100,00
744
009
13390101
003001020
100,00