Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 02-06-21 – DOE 03-06-21

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando as Portarias CAT 14/21 e 15/21, de 19-03-2021, e 22/21 e 23/21, de 22-04-2021, expedem a seguinte portaria conjunta:

Artigo 1º - Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 2º - Ficam revogadas as linhas indicadas no Anexo II das Tabelas I e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I
Tabela III
Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas
Outras Receitas
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
Outros 166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos

Tabela V
Tabela Geral de Receita Orçamentária/ Extraorçamentária e Suas Respectivas Fontes de Recursos Utilizadas na Interligação da Receita Orçamentária/Extraorçamentária - Processada pela Diretoria de Informações - DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
19100911 003.001.111 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos

Tabela VI
Tabela de Conversão do Código de Arrecadação para o Código de Receita Orçamentária/Extraorçamentária
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
100
009
11180211
001001001
60,00
100
009
11180211
002002100
25,00
100
009
11180211
001002007
15,00
100
010
11180211
001001001
60,00
100
010
11180211
002002100
25,00
100
010
11180211
001002007
15,00
100
011
11180211
001001001
60,00
100
011
11180211
002002100
25,00
100
011
11180211
001002007
15,00
111
009
11180211
001001001
60,00
111
009
11180211
002002100
25,00
111
009
11180211
001002007
15,00
111
010
11180211
001001001
60,00
111
010
11180211
002002100
25,00
111
010
11180211
001002007
15,00
111
011
11180211
001001001
60,00
111
011
11180211
002002100
25,00
111
011
11180211
001002007
15,00
113
009
11180211
001001001
60,00
113
009
11180211
002002100
25,00
113
009
11180211
001002007
15,00
113
010
11180211
001001001
60,00
113
010
11180211
002002100
25,00
113
010
11180211
001002007
15,00
113
011
11180211
001001001
60,00
113
011
11180211
002002100
25,00
113
011
11180211
001002007
15,00
116
009
11180211
001001001
60,00
116
009
11180211
002002100
25,00
116
009
11180211
001002007
15,00
116
010
11180211
001001001
60,00
116
010
11180211
002002100
25,00
116
010
11180211
001002007
15,00
116
011
11180211
001001001
60,00
116
011
11180211
002002100
25,00
116
011
11180211
001002007
15,00
119
009
11180211
001001001
60,00
119
009
11180211
002002100
25,00
119
009
11180211
001002007
15,00
119
010
11180211
001001001
60,00
119
010
11180211
002002100
25,00
119
010
11180211
001002007
15,00
119
011
11180211
001001001
60,00
119
011
11180211
002002100
25,00
119
011
11180211
001002007
15,00
166
009
19100911
003001111
100,00
166
010
19100911
003001111
100,00
166
011
19100911
003001111
100,00
166
012
19100911
003001111
100,00
246
009
11180211
001001001
60,00
246
009
11180211
002002100
25,00
246
009
11180211
001002007
15,00
246
010
11180211
001001001
60,00
246
010
11180211
002002100
25,00
246
010
11180211
001002007
15,00
246
011
11180211
001001001
60,00
246
011
11180211
002002100
25,00
246
011
11180211
001002007
15,00
247
009
11180211
001001001
60,00
247
009
11180211
002002100
25,00
247
009
11180211
001002007
15,00
247
010
11180211
001001001
60,00
247
010
11180211
002002100
25,00
247
010
11180211
001002007
15,00
247
011
11180211
001001001
60,00
247
011
11180211
002002100
25,00
247
011
11180211
001002007
15,00

Anexo II
Tabela I
Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas
Impostos
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ICMS

060-7 Regime de Estimativa
118-1 Combustível – (outra Uf)
154-5 diferença de estimativa

Tabela VI
Tabela de Conversão do Código de Arrecadação para o Código de Receita Orçamentária/Extraorçamentária
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
060
009
11180211
001001001
60,00
060
009
11180211
002002100
25,00
060
009
11180211
001002007
15,00
060
010
11180211
001001001
60,00
060
010
11180211
002002100
25,00
060
010
11180211
001002007
15,00
060
011
11180211
001001001
60,00
060
011
11180211
002002100
25,00
060
011
11180211
001002007
15,00
118
920
11180211
001001001
60,00
118
920
11180211
002002100
25,00
118
920
11180211
001002007
15,00
154
009
11180211
001001001
60,00
154
009
11180211
002002100
25,00
154
009
11180211
001002007
15,00
154
010
11180211
001001001
60,00
154
010
11180211
002002100
25,00
154
010
11180211
001002007
15,00
154
011
11180211
001001001
60,00
154
011
11180211
002002100
25,00
154
011
11180211
001002007
15,00