Portaria Conjunta CAT/CAF-03, de 06-10-14 – DOE 07-10-14

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a expedição das Portarias CAT-81, de 27-06-2014, 95 e 96, de 21-08-2014, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-09-2014.

ANEXO I
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
MULTAS
667-1
 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa
OUTROS
730-4
 receitas a classificar – dívida ativa
763-8
 receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa
812-6
 honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa

ANEXO II
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO
FONTE DE RECURSOS
 DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
19159901
1001001
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
19159901
2002132
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT)
19159901
2002505
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON)
19159901
2002540
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (IPEM)
19159901
2002541
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19159902
2002132
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (FAT)
19159902
2002540
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19159902
2002541
 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329901
1001001
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
19329901
2002132
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FAT)
19329901
2002505
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON)
19329901
2002540
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19329901
2002541
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329906
2002132
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT)
19329906
2002540
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19329906
2002541
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329920
2002132
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT)
19329920
2002540
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19329920
2002541
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329922
1001001
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
19329922
2002132
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT)
19329922
2002505
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(PROCON)
19329922
2002540
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(IPEM)
19329922
2002541
 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DEF.PÚBLICA)

ANEXO III
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DISTRIBUIÇÃO
667
9
19329901
2002132
25,00
667
9
19329901
2002505
75,00
667
10
19159901
2002132
25,00
667
10
19159901
2002505
75,00
667
11
19159901
2002132
25,00
667
11
19159901
2002505
75,00
667
12
19329922
2002132
25,00
667
12
19329922
2002505
75,00
667
13
19900201
3001096
93,00
667
13
19900201
3001079
7,00
667
19
19329906
2002132
25,00
667
19
19329906
2002505
75,00
667
20
19159902
2002132
25,00
667
20
19159902
2002505
75,00
667
21
19159902
2002132
25,00
667
21
19159902
2002505
75,00
667
22
19329920
2002132
25,00
667
22
19329920
2002505
75,00
667
23
19900201
3001096
93,00
667
23
19900201
3001079
7,00
730
9
19329901
1001001
100,00
730
10
19159901
1001001
100,00
730
11
19159901
1001001
100,00
730
12
19329922
1001001
100,00
730
13
19900201
3001096
93,00
730
13
19900201
3001079
7,00
730
19
19329906
1001001
100,00
730
20
19159902
1001001
100,00
730
21
19159902
1001001
100,00
730
22
19329920
1001001
100,00
730
23
19900201
3001096
93,00
730
23
19900201
3001079
7,00
763
9
19329901
2002540
100,00
763
10
19159901
2002540
100,00
763
11
19159901
2002540
100,00
763
12
19329922
2002540
100,00
763
13
19900201
3001096
93,00
763
13
19900201
3001079
7,00
763
19
19329906
2002540
100,00
763
20
19159902
2002540
100,00
763
21
19159902
2002540
100,00
763
22
19329920
2002540
100,00
763
23
19900201
3001096
93,00
763
23
19900201
3001079
7,00
812
9
19329901
2002541
100,00
812
10
19159901
2002541
100,00
812
11
19159901
2002541
100,00
812
12
19329922
2002541
100,00
812
13
19900201
3001096
93,00
812
13
19900201
3001079
7,00
812
19
19329906
2002541
100,00
812
20
19159902
2002541
100,00
812
21
19159902
2002541
100,00
812
22
19329920
2002541
100,00
812
23
19900201
3001096
93,00
812
23
19900201
3001079
7,00