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Portaria Conjunta CAT/CAF-03, de 20-08-18 – DOE 21-08-18

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02, de 18-08-2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 16.788, de 04-07-2018, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam alteradas, na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, de 18-08-2011, as percentagens de distribuição correspondentes aos códigos de receita listados no anexo desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-03-2018.
ANEXO
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
230	009	11220801	001001001	30,00
230	009	11220802	002002001	10,00
230	009	11220803	002002156	60,00
230	010	11220801	001001001	30,00
230	010	11220802	002002001	10,00
230	010	11220803	002002156	60,00
230	011	11220801	001001001	30,00
230	011	11220802	002002001	10,00
230	011	11220803	002002156	60,00
230	037	11220801	001001001	30,00
230	037	11220802	002002001	10,00
230	037	11220803	002002156	60,00
231	009	19310701	001001001	30,00
231	009	19310701	002002001	10,00
231	009	19310701	002002156	60,00
231	010	19131601	001001001	30,00
231	010	19131601	002002001	10,00
231	010	19131601	002002156	60,00
231	011	19131601	001001001	30,00
231	011	19131601	002002001	10,00
231	011	19131601	002002156	60,00
231	013	19900201	003001096	94,00
231	013	19900201	003001079	2,00
231	013	19900201	003001121	4,00
231	019	19310702	001001001	30,00
231	019	19310702	002002001	10,00
231	019	19310702	002002156	60,00
231	020	19131602	001001001	30,00
231	020	19131602	002002001	10,00
231	020	19131602	002002156	60,00
231	021	19131602	001001001	30,00
231	021	19131602	002002001	10,00
231	021	19131602	002002156	60,00
231	022	19310703	001001001	30,00
231	022	19310703	002002001	10,00
231	022	19310703	002002156	60,00
231	023	19900201	003001096	94,00
231	023	19900201	003001079	2,00
231	023	19900201	003001121	4,00
233	009	11220801	001001001	30,00
233	009	11220802	002002001	10,00
233	009	11220803	002002156	60,00
233	010	11220801	001001001	30,00
233	010	11220802	002002001	10,00
233	010	11220803	002002156	60,00
233	011	11220801	001001001	30,00
233	011	11220802	002002001	10,00
233	011	11220803	002002156	60,00
234	009	11220801	001001001	30,00
234	009	11220802	002002001	10,00
234	009	11220803	002002156	60,00
234	010	11220801	001001001	30,00
234	010	11220802	002002001	10,00
234	010	11220803	002002156	60,00
234	011	11220801	001001001	30,00
234	011	11220802	002002001	10,00
234	011	11220803	002002156	60,00
261	009	11220801	001001001	30,00
261	009	11220802	002002001	10,00
261	009	11220803	002002156	60,00
261	010	11220801	001001001	30,00
261	010	11220802	002002001	10,00
261	010	11220803	002002156	60,00
261	011	11220801	001001001	30,00
261	011	11220802	002002001	10,00
261	011	11220803	002002156	60,00