<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">

Portaria Conjunta CAT/CAF-04, de 30-04-13 – DOE 01-05-13

Altera a Portaria CAT-CAF-2 de 18-08-2011.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,
Considerando a edição da Portaria CAT-33, de 5-4-2013;
e Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária resolvem:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT/CAF – 2 de 18-08-2011, em conformidade com os demonstrativos anexados a esta Portaria Conjunta:

I - os seguintes códigos de receita no tipo de receita “OUTROS”, constante da Tabela III:

a) “760-2 – receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP “dívida ativa”

b) “761-4 – receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa”; e

c) “762-6 – receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa”.

II - os códigos de receita orçamentária às Tabelas V e VI.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 01-05-2013.

TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
OUTROS	760-2	- receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa
	761-4	- receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa
	762-6	- receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa

TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS
FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIO	FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
419320199	002002530	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SPPREV
419329901	002002529	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS – PRINCIPAL - DAESP
419329901	002002531	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS – PRINCIPAL - SUTACO

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
760	009	419329901	002002529	100,00
760	010	419329901	002002529	100,00
760	011	419329901	002002529	100,00
760	013	419900201	003001096	93,00
760	013	419900201	003001079	7,00
761	009	419320199	002002530	100,00
761	010	419320199	002002530	100,00
761	011	419320199	002002530	100,00
761	013	419900201	003001096	93,00
761	013	419900201	003001079	7,00
762	009	419329901	002002531	100,00
762	010	419329901	002002531	100,00
762	011	419329901	002002531	100,00
762	013	419900201	003001096	93,00
762	013	419900201	003001079	7,00