Portaria Conjunta CAT/CAF-04, de 18-12-15 – DOE 23-12-15

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a expedição do Decreto 61.625, de 13-11-2015 e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, às Tabelas V, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13-11-2015.

Artigo 3º - Fica revogada a Portaria Conjunta CAT/CAF 03, de 04-12-2015.

ANEXO I - TABELA V
Tabela Geral de Receita Orçamentária/Extraorçamentária e Suas Respectivas Fontes de Recursos Utilizadas na Interligação da Receita Orçamentária/Extraorçamentária - Processada pela Diretoria de Informações - DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO
FONTE DE RECURSOS
 DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
19900171
1001001
 Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado
19900172
2002100
 Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios
19900174
1002007
 Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb
19114281
1001001
 Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado
19114282
2002100
 Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios
19114284
1002007
 Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb
19909991
1001001
 Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado
19909992
2002100
 Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios
19909994
1002007
 Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb

ANEXO II - TABELA VI
Tabela de Conversão do Código de Arrecadação para o Código de Receita Orçamentária/Extraorçamentária
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
091
009
19900171
1001001
60,00
091
009
19900172
2002100
25,00
091
009
19900174
1002007
15,00
091
010
19114281
1001001
60,00
091
010
19114282
2002100
25,00
091
010
19114284
1002007
15,00
091
011
19114281
1001001
60,00
091
011
19114282
2002100
25,00
091
011
19114284
1002007
15,00
091
012
19909991
1001001
60,00
091
012
19909992
2002100
25,00
091
012
19909994
1002007
15,00
091
013
19900201
3001096
93,00
091
013
19900201
3001079
7,00

ANEXO III - TABELA VII
Tabela de Códigos Internos de Controle da Arrecadação
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
091-7
 ICM/ICMS Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015