PORTARIA SRE/CAF 02, DE 18-05-22 – DOE 19-05-22

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 02 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL E A COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação indicada no Anexo Único desta portaria, as linhas da Tabela I da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANEXO ÚNICO
“TABELA I - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
ICMS
089-9
 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 58.811/2012 e Decreto 60.444/2014
ICMS
091-7
 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
ICMS
101-6
 Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
ADICIONAL DE ICMS
103-0
 FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
” (NR).