Portaria SRE-16, DE 24-03-22 – DOE 25-03-22

Dispõe sobre a distribuição de cargos e funções pró-labore privativas de Auditores Fiscais da Receita Estadual nas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento na Resolução SFP-13, de 23-03-2022, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - A quantidade de 3.500 (três mil e quinhentos) cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual fixada no artigo 3º da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, fica distribuída conforme o Anexo I desta portaria.

Artigo 2º - As funções pró-labore privativas de Auditores Fiscais da Receita Estadual a que se referem os artigos 2º e 18 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, ficam distribuídas na seguinte conformidade:
I - Anexo II - nas unidades da Sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
II - Anexo III - nas unidades regionais da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único - As funções distribuídas nas Delegacias Regionais Tributárias, nas Delegacias Tributárias de Julgamento e nas Representações Fiscais serão distribuídas nas unidades de cada regional por ato do respectivo Delegado Regional Tributário, Delegado Tributário de Julgamento ou Representante Fiscal Chefe.

Artigo 3º - O Auditor Fiscal da Receita Estadual, na situação prevista pelo § 2º do artigo 1º da Resolução SFP 13, de 23-03-2022, caso cessada a autorização para exercício do cargo ou função em local físico diverso, terá sua classificação alterada para a Delegacia Regional Tributária com jurisdição sobre o local físico onde, até então, exercera seu cargo ou função.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29-01-2022, ficando revogada a Portaria CAT 02, de 14-01-2015.
ANEXO I
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA
LOTAÇÃO
DIFIS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
979
DICAR - DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
89
DRTC-I-CAPITAL
185
DRTC-II-CAPITAL
162
DRTC-III-CAPITAL
177
DRT-2-LITORAL
82
DRT-3-VALE DO PARAÍBA
132
DRT-4-SOROCABA
124
DRT-5-CAMPINAS
278
DRT-6-RIBEIRÃO PRETO
151
DRT-7-BAURU
172
DRT-8-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
115
DRT-9-ARAÇATUBA
59
DRT-10-PRESIDENTE PRUDENTE
50
DRT-11-MARÍLIA
50
DRT-12-ABCD
148
DRT-13-GUARULHOS
123
DRT-14-OSASCO
172
DRT-15-ARARAQUARA
102
DRT-16-JUNDIAÍ
150
TOTAL
3.500

ANEXO II
FUNÇÕES
GS
SRE
TOTAL
SRE-G
CFIS
CCON
Gab
DEPT
Gab
DIFIS
DICAR
DINTEL
DIGES
Gab
CT
TIT
DRF
Subsecretário da Receita Estadual  
1
                    
1
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual    
1
                  
1
Corregedor-Geral da Corfisp
1
                      
1
Coordenador da Administração Tributária      
1
        
1
      
2
Assessor Fiscal Setorial VI
2
                      
2
Coordenador Adjunto da Administração Tributária      
1
        
1
      
2
Assessor Fiscal Setorial V
3
                      
3
Corregedor Adjunto da Corfisp
1
                      
1
Diretor    
1
  
1
1
1
1
  
1
  
1
7
Assessor Fiscal Setorial IV
5
                      
5
Presidente do TIT                    
1
  
1
Assistente Fiscal Técnico Chefe  
7
3
          
2
      
12
Assistente Fiscal de Gabinete do Secretário
8
                      
8
Diretor Adjunto        
2
2
2
2
  
2
1
1
12
Assessor Fiscal Setorial III
5
                      
5
Vice-Presidente do TIT                    
1
  
1
Assistente Fiscal Técnico
35
23
23
          
8
      
89
Assistente Fiscal Chefe      
2
3
2
2
3
    
1
  
13
Consultor Tributário Chefe                  
5
    
5
Supervisor Fiscal        
11
8
3
9
  
2
    
33
Assessor Fiscal Setorial II
11
                      
11
Representante Fiscal Chefe da Assistência                      
2
2
Assessor Fiscal Setorial I
16
                      
16
Corregedor Fiscal
13
                      
13
Assistente Fiscal Especialista
30
    
2
23
15
8
28
    
4
  
110
Consultor Tributário Especialista                  
8
    
8
Representante Fiscal Especialista                      
11
11
Assistente Fiscal
110
    
10
96
60
30
113
    
11
  
430
Consultor Tributário                  
26
    
26
Representante Fiscal                      
33
33
Juiz com Dedicação Exclusiva                    
15
  
15
TOTAL
240
32
27
16
136
88
46
156
12
44
34
48
879

ANEXO III
Unidade Delegado Regional Tributário Delegado Tributário de Julgamento Representante Fiscal Chefe Inspetor Fiscal Chefe Assistente Fiscal Assistente Fiscal Especialista Representante Fiscal Representante Fiscal Especialista Julgador Fiscal Total
Unidade
Delegado Regional Tributário
Delegado Tributário de Julgamento
Representante Fiscal Chefe
Inspetor Fiscal
Chefe
Assistente Fiscal
Assistente Fiscal Especialista
Representante Fiscal
Representante Fiscal Especialista
Julgador Fiscal
Total
DRTC-I-CAPITAL
1
    
7
5
51
        
64
DRTC-II-CAPITAL
1
    
7
5
51
        
64
DRTC-III-CAPITAL
1
    
7
5
58
        
71
DRT-2-LITORAL
1
    
5
6
33
        
45
DRT-3-TAUBATÉ
1
    
4
6
42
        
53
DRT-4-SOROCABA
1
    
5
6
43
        
55
DRT-5-CAMPINAS
1
    
6
8
65
        
80
DRT-6-RIBEIRÃO PRETO
1
    
4
6
46
        
57
DRT-7-BAURU
1
    
4
6
33
        
44
DRT-8-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1
    
5
7
34
        
47
DRT-9-ARAÇATUBA
1
    
3
5
19
        
28
DRT-10-PRESIDENTE PRUDENTE
1
    
3
3
19
        
26
DRT-11-MARÍLIA
1
    
3
5
19
        
28
DRT-12-ABCD
1
    
5
4
39
        
49
DRT-13-GUARULHOS
1
    
5
6
38
        
50
DRT-14-OSASCO
1
    
5
6
51
        
63
DRT-15-ARARAQUARA
1
    
4
7
32
        
44
DRT-16-JUNDIAÍ
1
    
5
6
43
        
55
RF-SÃO PAULO    
1
        
16
1
  
18
RF-CAMPINAS    
1
        
20
1
  
22
RF-BAURU    
1
        
15
1
  
17
DTJ-1- SÃO PAULO  
1
    
7
13
1
    
30
52
DTJ-2-CAMPINAS  
1
    
7
11
1
    
19
39
DTJ-3-BAURU  
1
    
8
14
1
    
31
55
TOTAL
18
3
3
87
124
754
3
51
3
80
1126