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PROTOCOLO ICMS 135, DE 01-10-09 - DOU 09-10-09

Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em São Paulo, no dia 1º de outubro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS 28/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente."

Cláusula segunda - O § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 28/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino."

Cláusula terceira - A cláusula sétima do Protocolo ICMS 28/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação."
As mercadorias relativas aos grupos abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS 28/09 passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

"(...)

Chocolates
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1704.90.10	Chocolate branco em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	43,23
1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	43,23
1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	43,23
1806.90	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	43,23
1806.90	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	24,37
1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	24,37
1704.90.20 1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	43,23
1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar	57,33
1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	43,23
2106.90.60 2106.90.90	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	57,33

(...)

Laticínios e matinais
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	20,23
1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	24,73
1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes	43,65
1901.10.20	Farinha láctea	49,87
1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	49,87
04.02 04.01	Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg	18,44
04.03	Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	20,81
04.04 04.06	Requeijão e similares em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg,	31,34
04.05	Manteiga em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44,61
15.16 15.17	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	23,00

Snacks, cereais e Congêneres
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	37,27
1905.90.90	Salgadinhos diversos	37,27
2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	37,27
2008.1	Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	55,00

(...)

Produtos à base de trigo e farinhas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
19.02	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, inclusive macarrão pré-cozido (instantâneo)	30,24
1905.10.00	Pão denominado knackebrot	26,78
1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	26,78
1905.31	Biscoitos e bolachas, exceto os derivados do trigo , dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da NCM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial	37,88
1905.32	"Waffles" e "wafers"	51,23
1905.40	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	26,78
1905.90.10	Outros pães de forma	26,78
1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete	26,78
1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	26,78

(...)"

Cláusula quinta O grupo "Óleos" do Anexo Único do Protocolo ICMS 28/09 passa a vigorar acrescido da mercadoria "misturas de óleos refinados (...)", com a seguinte redação:

1517.90.10

Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros

41,22

Cláusula sexta O grupo "Outros" do Anexo Único do Protocolo ICMS 28/09 passa a vigorar acrescido da mercadoria "pós (...) para fabricação de (...)", com a seguinte redação:

2106.90.2

Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g.

57,33

Cláusula sétima O item relativo à mercadoria "Vinagres e seus sucedâneos (...)" do grupo "Molhos, Temperos e Condimentos" do Anexo Único do Protocolo ICMS 28/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

2209.00.00

Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro

46,85

(...)"

Cláusula oitava - Ficam revogadas as cláusulas quinta e oitava do Protocolo ICMS 28/09.

Cláusula nona - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.