PROTOCOLO ICMS 22, DE 26-03-21 - DOU 16-04-21
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica acrescido o estabelecimento a seguir indicado ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
"
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NOME DA EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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FPSO Pioneiro de Libra |
19.233.194/0002-84 |
87.394.018 |
".
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
