PROTOCOLO ICMS 33, DE 12-12-03, DOU de 17-12-03 - Rep. 22-12-03
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Adesão dos Estados do Acre e Rondônia pelo Prot. ICMS 40/04
Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional:
Considerando que o Gás Liquefeito de Petróleo derivado de Gás Natural pode ser comercializado em conjunto com o Gás Liquefeito de Petróleo derivado do próprio Petróleo, não havendo distinção entre um e o outro produto.
Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para identificar o valor do ICMS devido à unidade federada de origem, resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 03/99, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Protocolo para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem.
Cláusula segunda - Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado de Gás Natural e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado do próprio petróleo, por operação.
§ 1º - Para efeito do disposto no "caput" desta cláusula a quantidade deverá ser identificada proporcionalmente à participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades produzidas ou importadas tendo como referência o mês imediatamente anterior.
§ 2º - No corpo da nota fiscal de saída deverá constar o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo;
§ 4º - Relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural, deverá ser destacado o valor do ICMS próprio incidente na operação.
Cláusula terceira O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere este Protocolo, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - identificar proporcionalmente a participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades adquiridas tendo como referência o mês imediatamente anterior, preenchendo o Anexo único, conforme modelo anexo a este Protocolo;
II - emitir nota fiscal mencionando no seu corpo o percentual de GLP derivado de Gás Natural, na quantidade total de saída, obtido na forma do inciso anterior;
III - destacar nos campos próprios os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação, relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso I, nos três primeiros dias de cada mês, será considerada a proporcionalidade utilizada no mês anterior.
Cláusula quarta - Para fins de ressarcimento do imposto o contribuinte substituído que adquirir o produto diretamente do sujeito passivo por substituição, deverá emitir nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto.
§ 1º - A nota fiscal prevista no "caput" deverá ser visada pelo órgão fazendário indicado pela unidade federada de origem do contribuinte, acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais, o Anexo único previsto no inciso I da cláusula terceira e cópia da GNRE relativa às operações interestaduais.
§ 2º - A relação das operações interestaduais previstas no parágrafo anterior poderá ser entregue no "layout" do Anexo II do Convênio ICMS 54/02.
§ 3º - O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.
§ 4º - Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando da última aquisição do produto pelo estabelecimento proporcional à quantidade saída.
§ 5º - O estabelecimento fornecedor, de posse da nota fiscal de que trata o caput desta cláusula, visada na forma do § 1º poderá deduzir o valor do imposto retido, do próximo recolhimento à unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento.
Cláusula quinta - O contribuinte substituído, que adquirir o produto de outro contribuinte substituído, domiciliado na mesma unidade da federação, para fins de ressarcimento do imposto, deverá emitir nota fiscal em nome do estabelecimento fornecedor, observando o disposto no § 1º da cláusula anterior.
§ 1º- Na hipótese do "caput", o estabelecimento fornecedor deverá emitir nota fiscal, exclusiva para fins de ressarcimento, em nome do contribuinte que tenha retido originalmente o imposto.
§ 2º - A nota fiscal emitida na forma do parágrafo anterior deverá ser visada pelo órgão fazendário indicado pela unidade federada de origem do contribuinte.
Cláusula sexta - O estabelecimento fornecedor fará o ressarcimento do imposto previsto nas cláusulas quarta e quinta, caso o órgão fazendário não se pronuncie sobre o pedido de ressarcimento no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da protocolização do requerimento, anexada a documentação prevista no § 1º da cláusula quarta.
Cláusula sétima - O procedimento a que se refere o § 1º da cláusula quarta não implica homologação dos valores ressarcidos.
Cláusula oitava - A unidade federada de origem poderá exigir, para fins de ressarcimento, outros documentos que comprovem efetivamente a operação interestadual.
Cláusula nona - A base de cálculo e respectiva alíquota do GLP derivado de Gás Natural e de GLP derivado do próprio petróleo, serão idênticas na mesma operação.
Cláusula décima - Os índices de proporcionalidade previstos no § 1º da cláusula segunda e no inciso I da cláusula terceira, serão apurados nos seguintes períodos:
I - pelo estabelecimento industrial ou importador a partir de 1° janeiro de 2004 relativamente à produção ou importação, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para utilização a partir do dia 1º do mês subseqüente.
II - pelos contribuintes substituídos a partir do dia 1º de fevereiro de 2004 relativamente as aquisições efetuadas do contribuinte substituto, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para utilização a partir do dia 04 (quatro) do mês subseqüente.
III - pelos contribuintes substituídos a partir do dia 1º de março de 2004 relativamente as aquisições efetuadas de outro contribuinte substituído, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para utilização a partir do dia 04 (quatro) do mês subseqüente.
Cláusula décima primeira - Aplica-se a este protocolo, no que couber, as regras previstas no Convênio ICMS 81/93.
Cláusula décima segunda - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° janeiro de 2004.
ANEXO ÚNICO - PROTOCOLO ICMS 33/03
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP
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DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
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CNPJ
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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RAZÃO SOCIAL:
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ENDEREÇO:
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UF:
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QUADRO 1 - APURAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO DE GLP
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HISTÓRICO
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QTDE. DE GLP
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% GLP derivado de GN
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QTDE. DE
GLP derivado de GN
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ESTOQUE INICIAL
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(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)
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(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO
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(-) REMESSAS (SAÍDAS)
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(-) PERDAS
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(+) GANHOS
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(=) ESTOQUE FINAL
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QUADRO 2 – RELAÇÃO DOS
RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)
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CNPJ
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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RAZÃO SOCIAL:
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ENDEREÇO:
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UF:
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NOTA FISCAL
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CFOP
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QTDE. DE GLP
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% GLP derivado de GN
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QTDE. DE
GLP derivado de GN
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NÚMERO
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DATA
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TOTAL DO
REMETENTE.................................
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CNPJ
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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RAZÃO SOCIAL:
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ENDEREÇO:
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UF:
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NOTA FISCAL
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CFOP
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QTDE. DE GLP
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% GLP derivado de GN
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QTDE. DE
GLP derivado de GN
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NÚMERO
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DATA
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TOTAL DO
REMETENTE.................................
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QUADRO 3 – RELAÇÃO DAS REMESSAS
REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
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OPERAÇÕES DESTINADAS
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QTDE. DE GLP
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% GLP derivado de GN
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QTDE. DE
GLP derivado de GN
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AO PRÓPRIO ESTADO
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A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
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AO EXTERIOR
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TOTAL DO PERÍODO
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Declaro, na forma e sob as
penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da
verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte
emitente.
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IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
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NOME
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CPF-MF
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LOCAL E DATA
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CÉDULA DE IDENTIDADE
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UF
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ASSINATURA DO
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CARGO
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ESPONSÁVEL
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TELEFONES
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VISTO DA FISCALIZAÇÃO
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