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PROTOCOLO ICMS 66, DE 26-03-10 - DOU 07-04-10

Altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS 110/09, de 10 de agosto de 2009, com as redações que seguem:

I – a Cláusula sexta:

“Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.”

II – o Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO

Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	Alíquota Interestadual	MVA Ajustada Conforme Alíquota Interna do Estado de Destino
				17%	18%
8712.00	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor.	47,00	7%	64,71%	66,72%
			12%	55,86%	57,76%
4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas.	64,67	7%	84,51%	86,76%
			12%	74,59%	76,72%
4013.20.00	Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas.	64,67	7%	84,51%	86,76%
			12%	74,59%	76,72%
8512.10.00	Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas	64,67	7%	84,51%	86,76%
			12%	74,59%	76,72%
8714.9	Partes e acessórios das bicicletas.	64,67	7%	84,51%	86,76%
			12%	74,59%	76,72%

“
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.