Resolução SF-66, DE 11-12-23
RESOLUÇÃO PGE Nº 32, DE 03-07-25 – DOE 04-07-25
Altera as Resoluções PGE nº 28, de 3 de julho de 2019, e PGE nº 19, de 30 de maio de 2018.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e conferir maior clareza e efetividade no procedimento de apuração e cobrança de débitos relativos aos programas de capacitação, ajuda financeira, aquisição de equipamentos e mensalidades da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos, exarada em 2.6.2025 no Processo SEI nº 023.00019568/2025-10,
RESOLVE:
Artigo 1º - O artigo 16 da Resolução PGE nº 28, de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 16 - O descumprimento das condições estabelecidas nesta resolução ensejará a obrigação de restituir as quantias já reembolsadas pelo Centro de Estudos, sob pena de cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa e respectivo protesto, bem como anotação no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN.” (NR).
Artigo 2º - A Resolução PGE nº 19, de 30 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação:
“Artigo 11-A - O descumprimento das condições estabelecidas nesta resolução ensejará a obrigação de restituir as quantias já reembolsadas pelo Centro de Estudos, sob pena de cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa e respectivo protesto, bem como anotação no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN.”
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.