Resolução SF-66, DE 11-12-23
RESOLUÇÃO PGE Nº 81, DE 17-11-25 – DOE 18-11-25
Substitui o Anexo I da Resolução PGE nº 41, de 11 de outubro de 2024.
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Artigo 1º - O Anexo I da Resolução PGE nº 41, de 11 de outubro de 2024, fica substituído pelo Anexo I desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
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