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Resolução CGSN nº 104, de 12-12-12 – DOU 18-12-12

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL , no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 , resolve:

Artigo 1º - O art. 1º da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - .........
III -..................
a) Maira Cristina de Santana Alves; " (NR)

Artigo 2º - Os arts. 25, 73, 100, 105, 129 e 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 25 - ........
III - ......
b) da prestação dos serviços previstos nos incisos I a VII e IX do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;
c) da prestação dos serviços previstos nos incisos I a VII e IX do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município do estabelecimento;
d) da prestação dos serviços previstos nos incisos I a VII e IX do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, com retenção ou com substituição tributária do ISS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS;
e) da prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis previsto no inciso VIII do § 2º do art. 15 e observado o disposto no § 8º do art. 6º, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal em valor fixo nos termos do art. 34;
§ 3º - Na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma das alíneas "b", "c" e "d" do inciso III do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)
"Artigo 73 - .....
§ 2º - Na hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do caput, deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao MEI, quando se tratar de ausência de inscrição ou de irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 4º)" (NR)
"Artigo 100 - .......
§ 2º - Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do SIMEI, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entregar a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo estabelecido no caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput). “ (NR)
"Artigo 105 - .....
§ 2º - ...............
III - Revogado.
§ 4º-A - Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI: (Lei Complementar nº 123, de 2008, art. 18-A, §§ 1º, 14 e 16)
I - será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;
II - produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional. "(NR)
"Artigo 129 - .......
§ 8º - Depois da disponibilização do Sefisc, poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto neste artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)" (NR)
"Artigo 130-A - Os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento diverso do estabelecido na Seção VI do Capítulo II desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)
Parágrafo único - As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos no caput serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)" (NR)

Artigo 3º - O Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescido das seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
CALHEIRO (A)	4399-1/99	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	S	N
REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA	9529-1/05	REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO	S	N

Artigo 4º - O Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar com alterações nas seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
DE:
CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS	4930-2/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	N	S
PARA:
CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL	4930-2/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	N	S
DE:
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA	4751-2/01	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA	S	S
PARA:
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA	4751-2/01	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA	N	S
DE:
FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	2532-2/01	PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	N	S
PARA:
FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL, SOB ENCOMENDA OU NÃO	2532-2/01	PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	S	S
DE:
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS	2512-8/00	FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL	N	S
PARA:
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO	2512-8/00	FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL	S	S
DE:
FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS	3299-0/03	FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS	N	S
PARA:
FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO	3299-0/03	FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS	S	S
DE:
FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS	3299-0/04	FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS	N	S
PARA:
FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO	3299-0/04	FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS	S	S
DE:
MARCENEIRO(A)	3101-2/00	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA	N	S
PARA:
MARCENEIRO (A) SOB ENCOMENDA OU NÃO	3101-2/00	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA	S	S
DE:
RECICLADOR (A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO	3839-4/99	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	N	S
PARA:
RECICLADOR (A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO	3839-4/99	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	S	S
DE:
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO	3831-9/99	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO	N	S
PARA:
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO	3831-9/99	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO	S	S
DE:
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS	3832-7/00	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS	N	S
PARA:
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS	3832-7/00	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS	S	S
DE:
RECICLADOR (A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO	3831-9/01	RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO	N	S
PARA:
RECICLADOR (A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO	3831-9/01	RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO	S	S
DE:
SERRALHEIRO (A)	2542-0/00	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	N	S
PARA:
SERRALHEIRO (A), SOB ENCOMENDA OU NÃO	2542-0/00	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	S	S

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 3º e 4º, a partir de 1º de janeiro de 2013.