Tiago de Paula Araújo, RG 2.814.446-6, para exercer a função de Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003.
  José Eduardo Monteiro de Barros, RG 2.105.469, para exercer a função de   Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, no período de 1º de janeiro
  de 2001 a 31 de dezembro de 2003. 
