Resolução SF-65, de 03-10-11
Resolução SF-03, de 26-01-22 – DOE 27-01-22
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro de 2020 a novembro de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 191.065.614.806,00 (cento e noventa e um bilhões, sessenta e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil e oitocentos e seis reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
