Resolução SFP-04, de 20-01-20 – DOE 22-01-19

Introduz alterações no Anexo da Resolução SF 39 de 17-04-2017, que estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar 1059, de 18-09-2008.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, com fundamento no artigo 33 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, resolve:

Artigo 1º - O Subanexo 1 do Anexo a que se refere o artigo 7º da Resolução SF 39, de 17-04-2017, que estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, passa a vigorar na conformidade do Anexo desta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01-10-2019.

ANEXO - Subanexo 1 - A que se refere o artigo 7º da Resolução SF 39, de 17-04-2017
TABELA DE QUANTIDADE DE QUOTAS MÁXIMAS MENSAIS DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR - SITUAÇÃO ATUAL
ITEM
 FUNÇÕES
NÍVEIS
   
I
II
III
IV
V
VI
1
 Coordenador da Administração Tributária
-
4.280
4.410
4.540
4.670
4.800
2
 Assessor Fiscal Setorial VI
4.150
4.280
4.410
4.540
4.670
4.800
3
 Assessor Fiscal Especial IV
4.150
4.237
4.366
4.495
4.623
4.752
4
 Coordenador Adjunto da Administração Tributária
-
4.152
4.278
4.404
4.530
4.656
5
 Subcoordenador da Administração Tributária
-
4.152
4.278
4.404
4.530
4.656
6
 Assessor Fiscal Setorial V
4.026
4.152
4.278
4.404
4.530
4.656
7
 Subcoordenador Adjunto da Administração Tributária
-
4.126
4.252
4.378
4.504
4.630
8
 Presidente do TIT
3.943
4.066
4.190
4.313
4.437
4.560
9
 Diretor
-
4.066
4.190
4.313
4.437
4.560
10
 Corregedor-Geral da Corfisp
-
4.066
4.190
4.313
4.437
4.560
11
 Assessor Fiscal Especial III
3.943
4.066
4.190
4.313
4.437
4.560
12
 Assessor Fiscal Setorial IV
3.943
4.066
4.190
4.313
4.437
4.560
13
 Vice-Presidente do TIT
3.839
3.959
4.079
4.200
4.320
4.440
14
 Diretor Adjunto
-
3.959
4.079
4.200
4.320
4.440
15
 Corregedor Adjunto da Corfisp
-
3.959
4.079
4.200
4.320
4.440
16
 Assessor Fiscal Setorial III
3.839
3.959
4.079
4.200
4.320
4.440
17
 Assistente Fiscal Técnico Chefe
3.839
3.959
4.079
4.200
4.320
4.440
18
 Delegado Regional Tributário
-
3.852
3.969
4.086
4.203
4.320
19
 Delegado Tributário de Julgamento
-
3.852
3.969
4.086
4.203
4.320
20
 Representante Fiscal Chefe
-
3.852
3.969
4.086
4.203
4.320
21
 Assessor Fiscal III
3.735
3.852
3.969
4.086
4.203
4.320
22
 Assessor Fiscal Setorial II
3.735
3.852
3.969
4.086
4.203
4.320
23
 Consultor Tributário Chefe - Cotepe
3.631
3.745
3.859
3.973
4.086
4.200
24
 Corregedor Fiscal
-
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
25
 Assessor Fiscal Especial II
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
26
 Assistente Fiscal Técnico
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
27
 Assistente Fiscal Chefe I
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
28
 Representante Fiscal Chefe de Assistência
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
29
 Supervisor Fiscal
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
30
 Consultor Tributário Chefe
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
31
 Inspetor Fiscal
-
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
32
 Assessor Fiscal Setorial I
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
33
 Assessor Fiscal II
3.528
3.638
3.749
3.859
3.970
4.080
34
 Assessor Fiscal Especial I
3.486
3.595
3.705
3.814
3.923
4.032
35
 Consultor Tributário Especialista
3.486
3.595
3.705
3.814
3.923
4.032
36
 Representante Fiscal Especialista
3.486
3.595
3.705
3.814
3.923
4.032
37
 Assistente Fiscal Especialista
3.486
3.595
3.705
3.814
3.923
4.032
38
 Consultor Tributário
3.403
3.510
3.616
3.723
3.829
3.936
39
 Assessor Fiscal I
3.403
3.510
3.616
3.723
3.829
3.936
40
 Assistente Fiscal III
3.403
3.510
3.616
3.723
3.829
3.936
41
 Juiz com Dedicação Exclusiva
3.403
3.510
3.616
3.723
3.829
3.936
42
 Representante Fiscal
3.403
3.510
3.616
3.723
3.829
3.936
43
 Chefe
3.403
3.510
3.616
3.723
3.829
3.936
44
 Assistente Fiscal II
3.279
3.381
3.484
3.587
3.689
3.792
45
 Julgador Fiscal
3.279
3.381
3.484
3.587
3.689
3.792
46
 Assistente Fiscal de Cobrança
3.279
3.381
3.484
3.587
3.689
3.792
47
 Assistente Fiscal I
3.279
3.381
3.484
3.587
3.689
3.792
48
 Fiscalização Direta de Tributos
3.279
3.381
3.484
3.587
3.689
3.792