RESOLUÇÃO SFP-04, de 02-03-26 – DOE 04-03-26
Designa os representantes do Estado de São Paulo junto ao Conselho de Participação do Fundo de Equalização Federativa e do Fundo Garantidor Federativo (CPFEF), no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025,
Resolve:
Artigo 1º - Ficam designados os representantes, titular e suplente, do Governo do Estado de São Paulo junto ao Conselho de Participação do Fundo de Equalização Federativa e do Fundo Garantidor Federativo (CPFEF), responsável pela operacionalização do referido Conselho no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), na seguinte conformidade:
I - Titular: Rogério Campos, RG 26.591.736-0, Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
II - Suplente: Fabiano Maia Pereira, RG 09.840.524-4, Assessor Especial da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
