Resolução SFP-07, de 30-01-20 – DOE 31-01-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro de 2018 a novembro de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 158.527.634.587,27.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
