Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-08, DE 13-05-26 – DOE 15-05-26
Altera a Resolução SFP nº 04, de 7 de fevereiro de 2025.
O Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 3º da Resolução SFP nº 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A dedução de que trata o “caput” se iniciará a partir de 1º de janeiro de 2027. (NR)”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.