Resolução SF-09, de 15-02-2001 - DOE 16-02-2001
Institui o Comitê de Acompanhamento da Execução da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e dos dispositivos constitucionais relativos à Educação e Saúde
O Secretário da Fazenda, à vista do que dispõe a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Artigo 1º - Fica instituído na Secretaria da Fazenda, o Comitê de Acompanhamento da Execução da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e dos dispositivos constitucionais relativos à Educação e Saúde, com os seguintes objetivos:
I - Coordenar as atividades desenvolvidas pelas diversas áreas da Secretaria da Fazenda, sobre matérias relacionadas com a LRF, e nas aplicações constitucionais em Educação e Saúde;
II - Estabelecer rotinas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, prevista nas Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como de cumprimento dos prazos fixados;
III - Analisar previamente as informações produzidas nas áreas;
IV - Opinar sobre as publicações e encaminhamentos previstos na LRF, e nos dispositivos constitucionais sobre aplicações em Educação e Saúde.
Artigo 2º - Ficam designados para integrar o Comitê de Acompanhamento da Execução da LRF, os seguintes funcionários:
I - Antonio Fazzani Bina - GS
II - Tsung Shei Ue - GS
III - Mitie Nagoshi Mantoku - GS
IV - Conceição Aparecida Fileti Fraga - GS
V - Nelson Machado - FAZESP
VI - Pedro Paulo Cardoso de Mello - CAT
VII - Emilia Ticami - CAF
VIII - Ricardo Portezan - CECI
IX - Roberto Yoshikazu Yamazaki - CAF
§ 1º - As atividades dos representantes serão exercidas sem prejuízo das atribuições e vantagens normais das funções que ocupam.
§ 2º - O Comitê será coordenado pelo Secretário Adjunto da Secretaria, que poderá delegar a coordenação a um de seus membros.
§ 3º - Fica designada a funcionária EMILIA TICAMI como Secretária Executiva do Comitê.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
