Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-09, de 03-04-06 - DOE 05-04-06
Dispõe sobre delegação de competência
O Secretário da Fazenda, nos termos da letra ìeî, do inciso I, do artigo 10, do Decreto 50.589, de 16-03-2006 resolve:
Artigo 1º - Fica delegada à Coordenação da Administração Financeira, competência para adoção de providências necessárias à adequação, no SIAFEM/2006, das dotações
orçamentárias e quotas financeiras das despesas com pessoal e reflexos dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, processadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do
Estado - DDPE e pela Policia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
