Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-09, DE 14-05-26 – DOE 15-05-26
Recondução de servidor para exercer a função de Ouvidor no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo e a responsabilidade pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos do Decreto nº 68.156/2023 e da Resolução CGE nº 17/2024.
O Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no uso de suas competências e conseiderando o disposto no artigo 46, do Anexo I, do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica reconduzido o servidor FLORÊNCIO DOS SANTOS PENTEADO SOBRINHO, RG 13.630.906-9, ocupante do cargo em comissão de Ouvidor (CCESP 1.15), para exercer a função de Ouvidor no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, nos termos dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos.
Artigo 2º - O servidor de que trata o artigo anterior fica também designado para exercer a função de responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), em conformidade com o §3º do artigo 14 do Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27-02-2026, para fins de contagem do período de permanência na função, conforme o disposto no artigo 11, parágrafo único, da Resolução CGE nº 17/2024.